Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANDADO DE PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO ADMITIDO.
I.CASO EM EXAME... ()
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