habeas corpus extincao punibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória.

1 - O paciente fora condenado, por sentença transitada em julgado, a 3 (três) anos de reclusão, pela prática de receptação.... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - PEDIDO PREJUDICADO.

de se julgar prejudicado o pedido de habeas corpus se, no curso de sua tramitação, foi extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente.... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus preventivo impetrado contra o indeferimento do cancelamento de audiência preliminar, sob o argumento de possível nulidade processual. No curso do writ, a ação penal foi encerrada, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente em razão da renúncia à representação pela vítima, nos termos do CP, art. 107, V. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO.

Caso em Exame. Aguinaldo Camilo da Silva impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando ter cumprido integralmente a pena em regime fechado e assim requerendo a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 75. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente faz jus à extinção da punibilidade após cumprir 30 anos de pena, conforme o CP, art. 75 3. Habeas corpus não conhecido, pois a autoridade impetrada ainda não decidiu sobre o pleito, de modo a evitar a supressão de instância e do devido processo legal. 4. A controvérsia envolve a aplicação do CP, art. 75, cuja redação vigente à época dos fatos limitava o cumprimento das penas privativas de liberdade a 30 anos, salvo superveniência de nova condenação. 4. Dispositivo e Tese5. Não conheço o habeas corpus, com recomendação para que a autoridade impetrada decida sobre o CP, art. 75.Tese de julgamento: 1. A análise do habeas corpus deve respeitar o devido processo legal e a manifestação do Juiz Natural. Legislação Citada: CP, art. 75. Jurisprudência Citada: STF, HC 84766, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.09.2007; STJ, HC 193.381/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.03.2011... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As alegações da defesa relativas ao pedido de extinção da punibilidade do agravante não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, com relação ao crime de associação criminosa. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS PREJUDICADO.

Habeas corpus em que se pretende que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente e, em consequência seja declarada a extinção da punibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/2003, art. 12.... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição reconhecida em favor do recorrente. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp 1517471/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de pagamento da multa. Concessão da ordem de ofício para restabelecimento da decisão que reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sentença absolutória. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Medida de habeas corpus segurança. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)