Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.9324.9810.4953

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - PEDIDO PREJUDICADO.

- É

de se julgar prejudicado o pedido de habeas corpus se, no curso de sua tramitação, foi extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente.... ()

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