Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus preventivo impetrado contra o indeferimento do cancelamento de audiência preliminar, sob o argumento de possível nulidade processual. No curso do writ, a ação penal foi encerrada, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente em razão da renúncia à representação pela vítima, nos termos do CP, art. 107, V. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada.... (Continua)