1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Acusado que está sendo processado por outro delito de furto. Objetos avaliados em aproximadamente 20% do salário mínimo.
«I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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2 - TJRJ FURTO.
Art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelante condenado à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços. Crime de furto tentado comprovado. Materialidade demonstrada através do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Descrição de Material. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo. Apelante preso em flagrante na posse de 01 metro de fio de eletricidade já cortado e de ferramentas específicas (alicate e serra) para a subtração de cabos da concessionária supervia. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada ao bem jurídico tutelado. O furto de fios (cabos) de Eletricidade produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também e principalmente à população que, no caso, tem prejudicado o fornecimento do serviço de eletrecidade e de transporte. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Furto privilegiado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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5 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.
«O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo -de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.... ()
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6 - STJ Penal. Princípio da insignificância. Furto. Expressivo valor dos bens subtraídos. Negativa de provimento.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência. Objetos avaliados em aproximadamente 28% do salário mínimo.
«I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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8 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Contumácia. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da insignificância «deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004).... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
CP, art. 155, caput. Apelante condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de furto comprovado. Apelante preso em flagrante após furtar 20 metros de cabo de sinalização da concessionária Supervia. Também foram apreendidos com o Apelante 01 arco de serra e 01 alicate torquês armador. Materialidade demonstrada através do Auto de Apreensão, do Auto de Entrega, do Laudo de Exame de Descrição de Material e do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante da prova oral coligida colhida em Juízo. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada ao bem jurídico tutelado. A conduta do Apelante não pode ser considerada insignificante ou pouco reprovável, tendo em vista que abala e perturba a ordem social, e exige a adoção de uma postura rígida por parte do Poder Judiciário. Além disso, o Apelante já foi condenado por furto, sendo-lhe conferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e voltou a delinquir. O furto de fios (cabos) de Eletricidade produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também e principalmente à população que, no caso, tem prejudicado o fornecimento do serviço de eletrecidade e de transporte. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Não há como reconhecer a forma tentada do crime de furto. Ao ser surpreendido, o Apelante já havia cortados os 20 metros de cabo e estava com eles debaixo de sua blusa. Apelante já havia percorrido todo o iter criminis, se encaixando perfeitamente nos ditames do verbete 582, do STJ que se aplica, também, ao crime de furto. Manutenção do regime semiaberto estabelecido na sentença, com base nas circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. CP, art. 33, § 3º. Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelante ostenta outra condenação por crime de furto qualificado. Inteligência do CP, art. 44, III. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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13 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Histórico criminal. Agravo regimental não provido.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Art. 155, caput c/c § 2º, do CP. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Preliminar de nulidade do feito pela falta de laudo pericial de avaliação merceológica rechaçada. O Laudo de Avaliação não é imprescindível à confirmação da materialidade delitiva, que está consubstanciada em outros elementos contidos nos autos. Crime de furto comprovado. Materialidade demonstrada através do Auto de Reconhecimento de Objeto e do Auto de Entrega. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. O princípio da insignificância não se aplica ao presente caso. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada à vítima. Em que pese o valor do bem subtraído, a vítima trabalha como entregador e utiliza a bicicleta em seu trabalho. A subtração repercutiu na sua condição econômica, fato que não pode ser desprezado. A redução de 1/3 (um terço) aplicada pelo sentenciante na 3ª fase da dosimetria pelo reconhecimento do furto privilegiado mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. Apelante usava a bicicleta para o seu trabalho, o que justifica a aplicação da fração de 1/3 (um terço). Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. Preliminar rechaçada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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17 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Bem avaliado em R$ 150,00. Arrombamento de obstáculo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Agravo regimental não provido.
«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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19 - STJ Penal. Furto. Arrombamento. Valor das coisas. Quase 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Paciente denise. Aplicada pena de multa (§ 2º do CP, art. 155). Bens avaliados em R$ 137,00. Concurso de agentes. Paciente aleksander. Reincidência (roubo e furto). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... ()
