furto de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. 1.- O entendimento firmado por esta corte, inclusive sumulado (súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. 2.- Agravo regimental improvido.

2 - TAMG Locação. Furto de veículo. Cláusula contratual.

«Procede o pedido de reparação de danos formulado por locadora de veículos contra o locatário, em decorrência de furto de veículo alugado, por haver assumido contratualmente a obrigação de reparar o dano em tal caso e ter se comprometido, após o evento, a pagar, mediante cheque de sua emissão, a quantia avençada, não cumprindo a obrigação assumida.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de hospital. Súmula 130/STJ.

«Aplicação da Súmula 130/STJ, segundo a qual «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Paciente que foi preso em flagrante por furto de veículo cerca de 3 meses após ter sido preso em flagrante pela prática de outro furto de veículo. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.

«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.

«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center. Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.

«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

13 - TJMG Penal. Furto de veículo automotor. Transporte para outro Estado da federação. Configuração da qualificadora do CP, art. 155, § 5º.

«A qualificadora de furto de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior configura-se quando há a efetiva transposição da fronteira, independentemente da intenção do agente em fazê-lo.... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Garagem. Furto de veículo. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b.

«Licitude do que convencionaram os condôminos, estabelecendo não se responsabilizar civilmente o condomínio por danos sofridos pelos veículos guardados na garagem.... (Continua)

15 - TJSP Honorários advocatícios. Condenação de condomínio por furto de veículo na garagem. Fixação em 10% do valor atualizado da condenação, levando-se em conta a simplicidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º.

Tratando-se de indenização por furto de veículo na garagem do edifício, diante da simplicidade da demanda e das exigências do trabalho profissional, é adequado fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. Súmula 130/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida Súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Incidência do CDC - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor - Não cabimento - A afirmação de que o autor deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois as filmagens de fls. 150/151 demonstram que o criminoso demorou para conseguir abrir a porta do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar do autor - Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.

1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Ação ordinária. Indenização. Furto de veículo em garagem de edifício. Convenção de Condomínio.

«A doutrina e a jurisprudência do STJ afirmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na Convenção relativa ao de guarda e vigilância, não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio.... (Continua)