fornecimento de fraldas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS -

Resistência do Poder Público - Inadmissibilidade - Fraldas geriátricas, enquadradas como insumos básicos para o Direito à Saúde - Prescrição de médico - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Asteintes estabelecidas em patamar elevado - Redução - Recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença que condenou o Município de Guarulhos ao fornecimento de fraldas biodegradáveis com maior capacidade de absorção e cobertura respirável, conforme prescrição médica. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença que foi além do pedido ao impor a entrega de produto não indicado na inicial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Possibilidade de julgamento do mérito, aplicação da teoria da causa madura. O fornecimento das fraldas deve atender às especificações médicas, sem imposição de marca ou produto específico. Princípio da economicidade nas aquisições da Administração Pública. Direito à saúde garantido pela CF/88. Dever de fornecimento de fraldas que satisfaçam a prescrição médica. Recurso provido para afastar a obrigação de entrega de fraldas biodegradáveis.

3 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.

4 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas biodegradáveis. Decisão ultrapetita. Recurso provido.

5 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. IDOSO PORTADOR DE DESCONTROLE DA FUNÇÃO URINÁRIA, EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida de enfermidades que provocam o descontrole da função urinária, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ACP movida pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de fraldas a idoso, acamado e hipossuficiente - Desprovimento de rigor - Comprovada indicação médica para o fornecimento do insumo, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador Ementa: Agravo de Instrumento - Prefeitura de Ribeirão Pires - Fornecimento de fraldas geriátricas e de bolsas de colostomia - Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo para afastar decisão que concedeu a tutela para fornecimento dos insumos - Alegação de que fraldas geriátricas e a bolsa de colostomia pleiteadas, não podem ser enquadradas como medicamento, mas sim como recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos do paciente, não podendo ser imposta ao Município a obrigatoriedade do seu fornecimento - Insumos necessários aos cuidados da saúde do agravado - Pacificação do tema neste Colégio Recursal - Recurso não provido.

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEMÊNCIA E BEXIGA NEUROPÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas - Multa diária - Razoabilidade do arbitramento - Manutenção - Desprovimento do recurso

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

I. Caso em exame: Apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença que condenou ambos os réus ao fornecimento de fraldas e ao pagamento de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - decisão que determina o fornecimento solidário pela Fazenda do Estado e do Município mantida

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G, na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FRALDAS -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento de «fraldas para adulto, necessárias para a garantia de sua saúde - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença concessiva da segurança mentida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Imprescindibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. O fornecimento de fraldas descartáveis, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.293-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/04/2013, e RE 726446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE.

Recurso do Município, ao par da remessa necessária, tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - NÃO OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.