Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I. Caso em exame: Apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença que condenou ambos os réus ao fornecimento de fraldas e ao pagamento de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa. ... ()
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