fonoaudiologos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - CDC - Aplicação - Segurada, incapaz, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) - Indicação de tratamento psicologia comportamental, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, num total de 20 horas semanais, com método ABA - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - No julgamento do ERESp 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que é ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de pessoas diagnosticadas com transtornos do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Terapia ocupacional. Beneficiária portadora de trissomia parcial do cromossomo 9. Alegação de esgotamento do número de sessões anuais asseguradas nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Limitação contratual abusiva. CDC, art. 51, IV. Resolução 541/2022 da ANS, ademais, que estabeleceu custeio ilimitado aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Precedentes. Condenação inalterada. Acórdão mantido

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE HOME CARE, NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, DE FONOAUDIÓLOGOS E DE FISIOTERAPEUTAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO NO CONTRATO OU DE REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM TER ESTABELECIDO LIMITE DE REEMBOLSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução. 2. A sentença condenou a ré a fornecer o serviço de home care, na modalidade Atendimento Domiciliar Multidisciplinar, bem como ao reembolso de honorários médicos, de fonoaudiólogos e de fisioterapeutas, observados os limites contratuais. 3. Cláusula contratual expressa quanto à cobertura de custos das despesas com assistência médica na segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, não havendo dúvida quanto à obrigação de reembolsar, integralmente, os honorários expressamente especificados na sentença, porquanto a cláusula não estabeleceu qualquer limite de reembolso. 4. Entendimento do STJ quanto à cobertura obrigatória pelo plano de saúde de fornecer a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, estando o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo em hospital. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente menor de idade com imaturidade auditiva central (distúrbio do processamento auditivo central). Sessões com fonoaudiólogo em cabine. Necessidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente menor com distúrbio do processamento auditivo central e dislexia. Sessões com fonoaudiólogo. Necessidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portador de transtorno do espectro autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Inadmissibilidade - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno global do desenvolvimento. Tea. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Musicoterapia e psicopedagogia. Custeio. Operadora.

1 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno global do desenvolvimento. Tea. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Custeio. Operadora.

1 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO ASSISTIDO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MENOR SE SUBMETER AS TERAPIAS INDICADAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021, QUE GARANTE COBERTURA OBRIGATÓRIA, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES, COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA, DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO ¿ AUTISMO. RESOLUÇÃO RN 541/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/08/22 E AMPLIOU A COBERTURA ILIMITADA A TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS CONSULTAS E SESSÕES COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECOMENDADO, SEM INTERRUPÇÕES, NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR, A FIM DE EVITAR DESGATES FÍSICOS E EMOCIONAIS, PIORANDO O QUADRO COMPORTAMENTAL DA MENOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno global do desenvolvimento. Tea. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Psicopedagogia. Custeio. Operadora.

1 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, menor, portador de transtorno do espectro autista. Concedidos na sentença os tratamentos de integração sensorial, fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia. Musicoterapia que deve ser incluída. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Compete ao médico prescrever os tratamentos, procedimentos, limites de sessões, medicamentos e materiais essenciais para seu paciente. Negativa ou atendimento deficiente que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. RN 539/2022 que prevê cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento. RN 541/2022 que garante cobertura obrigatória ilimitada para consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Recusa da demandada (ou ausência de clínica apta) em fornecer o tratamento tal qual prescrito que justifica a realização do mesmo em clínica particular, mediante reembolso integral. Danos morais configurados. Autor que desde janeiro de 2023 tenta dar início ao tratamento, buscando os estabelecimentos indicados pela requerida, sem sucesso. Valor fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO AO DEFERIMENTO DE HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA COBERTURA DAS TERAPIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2021, QUE GARANTE COBERTURA OBRIGATÓRIA COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA, DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO COM OS MÉTODOS E TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ENUNCIADO DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. NÃO OBSTANTE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA RN 469/2021 COM RELAÇÃO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, A RESOLUÇÃO RN 541/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/08/22 DETERMINOU O FIM DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS E SESSÕES PARA TAIS TRATAMENTOS PARA TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE. EM JULGAMENTO FINALIZADO EM 08/06/2022, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SER TAXATIVO, EM REGRA, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS, JULGADO QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE. TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA, CONTENDO EXCEÇÕES, CONFORME PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR. ADEMAIS, A LEI 114.454/22 RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DOS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA E QUE HAJA RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC OU POR ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com Fonoaudiologia especializada em linguagem 2 horas semanais; Psicologia com terapia especializada no método ABA 20 horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial especializada em autismo 2 horas semanais - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Ausência de rede credenciada que autoriza o reembolso integral gasto - Proximidade da indicação dentro de 10Km da residência do autor - Necessidade - Existência de clínica apta ao tratamento e reembolso mediante efetivo pagamento, de eventuais valores, que devem ser submetidos à fase executiva - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com Psicoterapia com especialista em terapia ABA, 15horas/semana; fonoaudiologia, 3 horas/semana terapia ocupacional com integração sensorial; 2 horas/semana; musicoterapia por 2 horas/semana - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Indicação de clínica em domicílio limítrofe - Realização do tratamento nessa ou em outra clínica credenciada, desde que não haja grandes deslocamentos, conforme relatório médico - Reembolso integral que só ocorrerá diante da comprovada inexistência de clínicas credenciadas, em local próximo à residência do segurado - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor, portador Transtorno de Espectro Autista, de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento que envolve as seguintes terapias: Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicopedagogia, Nutrição e Musicoterapia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Negativa de cobertura descabida, vez que a terapia vergastada tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas 465 e 469/2021, bem como da Resolução Normativa 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morais.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Depressão. Tratamento. Psicoterapia. Sessões. Limitação. Descabimento. Escoliose. Reeducação postural global. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, negada pelo plano ao fundamento da ausência de sua previsão no Rol da ANS - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do menor autor - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Parecer do NAT-JUS que é meramente persuasivo e no caso, que está exaustivamente regulamentado, despiciendo - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)