Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO AO DEFERIMENTO DE HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA COBERTURA DAS TERAPIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2021, QUE GARANTE COBERTURA OBRIGATÓRIA COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA, DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO COM OS MÉTODOS E TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ENUNCIADO DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. NÃO OBSTANTE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA RN 469/2021 COM RELAÇÃO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, A RESOLUÇÃO RN 541/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/08/22 DETERMINOU O FIM DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS E SESSÕES PARA TAIS TRATAMENTOS PARA TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE. EM JULGAMENTO FINALIZADO EM 08/06/2022, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SER TAXATIVO, EM REGRA, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS, JULGADO QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE. TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA, CONTENDO EXCEÇÕES, CONFORME PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR. ADEMAIS, A LEI 114.454/22 RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DOS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA E QUE HAJA RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC OU POR ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.