Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor, portador Transtorno de Espectro Autista, de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento que envolve as seguintes terapias: Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicopedagogia, Nutrição e Musicoterapia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Negativa de cobertura descabida, vez que a terapia vergastada tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas 465 e 469/2021, bem como da Resolução Normativa 539, de 23 de junho de 2022, alterou a Resolução Normativa 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morais.... (Continua)