Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Terapia ocupacional. Beneficiária portadora de trissomia parcial do cromossomo 9. Alegação de esgotamento do número de sessões anuais asseguradas nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Limitação contratual abusiva. CDC, art. 51, IV. Resolução 541/2022 da ANS, ademais, que estabeleceu custeio ilimitado aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Precedentes. Condenação inalterada. Acórdão mantido