fixacao sobre a condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Critérios. Hipótese em que o usufruto foi fixada sobre a quarta parte sobre os bens do «de cujus. Incidência do percentual sobre este valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Consoante o § 3º do art. 20,CPC/1973, «os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação. E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do «de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RÉU (CPC, art. 429). NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA COM NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. 3. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O CASO É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Obrigação de não fazer e de pagar quantia certa. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RÉU - REVELIA - INOPORTUNA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO -CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO.

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação da causa em grau recursal, o que, via de consequência, desautoriza o revel a se valer do Apelo para a discussão de matérias fáticas e a produção de documentos, que não foram devida e oportunamente apresentados em Peça Defensiva. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO DA DEMANDANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Acórdão ora reexaminado que havia fixado a verba honorária por equidade, considerado o elevado valor da causa, contrariando a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Adequação do julgado para fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo - Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da excipiente - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA- O acolhimento, mesmo que parcial, do incidente de exceção de pré-executividade, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo - Obediência ao entendimento externado pelo C. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema 410/STJ: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios que devem ser fixados com a observância do entendimento exarado pelo Col. STJ, no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, do STJ, segundo a qual: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa - Impossibilidade de redução da verba honorária, uma vez que fixada no parâmetro mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos), reduzidos pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Estadual (CPC, art. 90, § 4º) - Honorários recursais fixados - Decisão mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração que visavam à fixação de honorários no patamar de 10% a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Necessidade de alteração do julgamento, ante a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1076 do E. STJ). Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 2º do CPC que se mostra de rigor. Adequação do julgado. Provimento aos embargos de declaração, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

9 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Incidência sobre o valor da causa. Descabimento. A fixação deverá recair sobre o montante da condenação. Art. 20 , § 3º, do CPC/1973. Recurso provido neste aspecto.

10 - TJSP Honorários advocatícios. Ação indenizatória. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Alteração, para que incida sobre a soma das verbas objeto da condenação (CPC, art. 20, §§ 3º e 5º). Apelação da autora provida em parte, não provida a do réu.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Alegada decadência do tributo, nulidade da CDA, ilegalidade dos índices de juros e correção monetária, inexigibilidade do débito e caráter confiscatório da multa - Recurso ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para reconhecer a decadência parcial do débito, condenando-se a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 60.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Repetição de indébito. Crédito tributário. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, apontando a remuneração como irrisória. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar de forma condigna o advogado da parte vencedora, guardando, todavia, devida proporção com o valor da condenação, para não excedê-lo. Recurso provido para fixar a remuneração do advogado em 20% sobre o valor da condenação.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Impossibilidade de fixação por equidade, porquanto a sentença possui natureza condenatória. Montante que deve seguir o estipulado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Verificado que a fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação resultará em soma altíssima. Proporcionalidade e razoabilidade que permite ser estabelecida abaixo do limite legal. Precedentes do STJ. Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

15 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Descabimento. Fixação que não recaiu sobre a condenação, mas ao valor encontrado nos orçamentos trazidos aos autos. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem modificação, neste aspecto, a sentença transitou em julgado. Transação que não atinge a verba honorária. Juros de mora devidos a partir da citação para a execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, uma vez que de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Obedecidos os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, imperiosa a elevação do percentual da verba honorária de 10 para 15%, fazendo-A incidir sobre o valor da condenação. Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Pretendida inclusão dos valores pagos administrativamente. Descabimento. Valor recebido que reduziu a condenação, devendo também ser descontado no cálculo dos honorários. Recurso não provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fixação em quinze por cento sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Valor em consonância com a natureza e importância da causa. Recurso não provido.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA. ACLARAMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.