filho brasileiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Existência de filho brasileiro. Lei 6.815/80, art. 65, II.

«A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o processo administrativo de expulsão, se o nacional depende economicamente do pai. Peculiar situação dos autos, na qual o filho brasileiro gerado após o decreto de expulsão, quando a família colombiana do estrangeiro preso passou a residir no Brasil.... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 373). ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO - SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.... (Continua)

3 - STF Expulsão. Filho brasileiro.

«Além de não constituir impedimento à expulsão o reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que a motivar - e este se deu anteriormente a nov/92 - (Lei 6.815/1980 em sua redação atual, art. 75, § 1º), o certo é que, no caso, não há qualquer comprovação de que estejam as crianças sob sua guarda e dele dependam economicamente (art. 75, II, «b, da referida lei), inexistindo, portanto, óbice a que se proceda à expulsão do ora paciente.... (Continua)

4 - STF Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Expulsão. Estrangeiro com filho brasileiro. Obrigação alimentar. Considerações sobre o tema. Lei 6.815/80, art. 75. Súmula 1/STF.

«A vedação a que se expulse estrangeiro que tem filho brasileiro atende, não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e filho, mas um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai ao alcance da cobrança de alimentos. Retirar o pai do território brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos, pelo filho.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... (Continua)

7 - STF Extradição. Não pode ser expulso o estrangeiro, que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

8 - STJ Expulsão. Estrangeiro. Competência. Lei 6.815/80. Estrangeiro com mulher e filho brasileiros.

«A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O impetrante é casado com brasileira e tem filho brasileiro, que vivem sob sua dependência econômica. Expulsá-lo seria destruir sua família e desamparar mulher e filho brasileiros. Segurança concedida para determinar que o pedido administrativo seja encaminhado ao Exmº. Presidente da República.... (Continua)

9 - STF Extradição. Homicídio doloso. Alegação de que a acusação é imprecisa. Perseguição política. Não-comprovação. Existência de filho brasileiro dependente da economia paterna. Fator não-impeditivo do processo extradicional. Pedido de extradição deferido.

«I - Ao contrário do que sustenta a defesa do extraditando, o pedido está suficientemente instruído, pois dele figuram a descrição precisa do fato criminoso, suas circunstâncias, data, local e natureza. ... (Continua)

10 - STF Extradição fundada em tratado. Extraditando que possui filho Brasileiro. Delito de fraude. Emissão de cheques sem provisão de fundos como meio para a fraude. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extradição deferida.

«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, o processo de extradição não contempla revisão da condenação que deu origem ao pedido. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Hipóteses excludentes de expulsão. Comprovação. Filho Brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem deferida.

«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão. ... (Continua)

13 - STF Extradição fundada em tratado. Delitos de tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Competência internacional concorrente para julgamento do crime de tráfico transnacional de drogas e correlatos. Extraditando que possui esposa e filho Brasileiro. Súmula 421./STF dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extraditando condenado pela justiça Brasileira. Ressalva dos arts. 89 c/c 67 da Lei 6.815/1980. Deferimento.

«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

16 - STF Família. Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . Recurso não provido.

«1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STF Extradição instrutória. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Atendimento dos requisitos formais. 3. Dupla tipicidade. 4. Dupla punibilidade. 5. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 6. Extraditando que responde preso preventivamente a ação penal por fato ocorrido no Brasil. Incidência do art. 89 do Estatuto dos Estrangeiros. 7. Deferimento do pedido extradicional com a ressalva dos Lei 6.815/1980, art. 67 e Lei 6.815/1980, art. 89.

19 - STF Expulsão. Cônjuge Brasileiro.

«O óbice à expulsão, previsto na alínea a do inciso II do Lei 6.815/1980, art. 75, pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filho Brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação da Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a». Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heroico.

1 - Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, AgR RHC 123.891, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021. ... (Continua)