1 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas casadas. Condição de dependentes não caracterizada. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 5º, III e 14, II.
«A filha casada de ex-combatente não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inteligência do art. 5º, III, c/c o 14, II, da Lei 8.059/90. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de ex-combatente. Reversão às filhas casadas, maiores e capazes. Tempus regit actum. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência financeira não comprovada. Baixa dos autos.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-militar. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Integrante da FEB, FAB ou Marinha. Não ocorrência. Benefício de natureza assistencial. Filhas maiores e casadas. Incapacidade. Comprovação. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
1.A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil, salvo comprovação de necessidade específica e incapacidade de autossustento do alimentando. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - MAIORIDADE - CONDIÇÃO DE ESTUDANTE -MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS - NOVA FILHA NECESSIDADES ESPECIAIS - DESPESAS
- Oadvento da maioridade não extingue, de forma automática, o dever de prestar alimentos, que deverá ser mantido se comprovada a impossibilidade de o alimentado prover sua própria subsistência, em razão de dispêndios com estudos. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALCANCE DA MAIORIDADE POR UMA DAS FILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR, EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR FIXADA «INTUITU FAMILIAE - MANUTENÇÃO DA COTA PARTE DA OUTRA FILHA, AINDA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi promovida pela genitora, por si só e representando as filhas do casal, e que uma das filhas atingiu a maioridade no curso do processo, impõe-se a extinção parcial do processo, em relação à filha maior, tendo em vista que esta não mais é representada pela genitora, não sendo o caso de determinar a regularização da representação processual, ante a inadmissibilidade de cumulação das ações. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DUAS FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar. No caso, considerando que o alimentante tem outros filhos, mas que a pensão discutida é destinada a duas crianças, mostra-se razoável a fixação em 30% de seus rendimentos líquidos.... ()
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12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FILHAS MENORES DE IDADE.
- Amajoração do valor da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a melhora na condição financeira do alimentante. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 2004. ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES À ÉPOCA. ATUALMENTE FILHAS MAIORES E CAPAZES. IDADE DE 31
(dn: 18/01/1993) e 34 (dn: 11/11/1990) ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ALIMENTANTE IDOSO. APOSENTADO. PARCA RENDA. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHAS ADOLESCENTE E CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Pode-se discutir na ação de divórcio questões relativas aos filhos do casal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que fixa alimentos à prole. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES E FILHAS MAIORES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ex-cônjuges, em ação de oferta de alimentos cumulada com reconvenção, objetivando a modificação do valor e da forma de fixação da pensão alimentícia em favor das filhas e da ex-esposa, bem como a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. A sentença de origem fixou alimentos às filhas em 25% dos rendimentos líquidos do pai e 10% em favor da ex-companheira, além de honorários sucumbenciais calculados com base no valor atribuído à reconvenção. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLEITEADA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS FILHAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo genitor em desfavor de suas filhas. O autor alegou insuficiência de sua renda previdenciária para cobrir despesas essenciais, pleiteando a fixação de pensão alimentícia com fundamento na reciprocidade da obrigação alimentar entre pais e filhos. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHAS MENORES. OITO E DEZ ANOS DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. RENDA FORMAL NÃO COMPROVADA. SERRALHEIRO. OUTRAS DUAS FILHAS. PENSÃO FIXADA EM TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS DUAS MENORES. VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
