Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
1.A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil, salvo comprovação de necessidade específica e incapacidade de autossustento do alimentando. ... ()
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