1 - TRT3 Fgts. Cálculo fgts. Base de cálculo.
«A norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive reflexos das verbas principais sobre outras verbas trabalhistas, formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, esteja ou não sua apuração determinada no comando exequendo.... ()
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2 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.
«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Na condição de acessório, o pedido de reflexos no FGTS está sujeito à prescrição quinquenal.... ()
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3 - TRT3 FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.
«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... ()
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4 - TST Prescrição. FGTS. «FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.
«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS-(Súmula 206/TST). ... ()
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5 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Pagamento. FGTS. Recolhimento.
«O recolhimento do FGTS a menor induz à condenação da empregadora ao pagamento das diferenças convertidas em pecúnia.... ()
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6 - TRT3 Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.
«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... ()
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7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. FGTS. Base de cálculo. Reflexos.
«Se houve a determinação de reflexos das horas extras sobre FGTS é o que basta para que sejam apuradas as diferenças de FGTS sobre as férias + 1/3 e o 13º salário, por serem todas verbas correlatas. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que devem ser apurados os reflexos sobre as parcelas trabalhistas de direito de natureza salarial e, depois, ser apurado o montante devido a título de FGTS. Assim, sendo a remuneração composta do salário base e de todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo 13º salários, aviso prévio e férias+1/3, o FGTS incide necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais, como horas extras, sendo desnecessário constar do comando sentencial a forma de apuração.... ()
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8 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88
«A promulgação da Constituição Federal de 1988 extinguiu o antigo sistema da estabilidade decenal (ressalvado o direito adquirido) e universalizou o sistema do FGTS, pois eliminou a exigência de opção escrita pelo fundo, além de instituir o FGTS como direito inerente a todos os contratos de trabalho. Todavia, antes da CF/1988, a opção expressa do empregado pelo FGTS era requisito para inclusão no sistema. Assim, ausente prova de opção expressa pelo FGTS referente a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não há obrigatoriedade de pagamento da parcela. Nesse sentido a OJ 39 da SBDI-1 do TST.... ()
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9 - STJ FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.
«A interpretação teleológica do Lei 8.036/1990, art. 20 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.... ()
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10 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.
«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15.... ()
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11 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Reflexos dos reflexos sobre o FGTS.
«O Lei 8036/1990, art. 15 determina que o FGTS incida sobre o 13º salário e sobre as férias. Assim, não merece reforma o cálculo do i. perito do juízo que aplicou o dispositivo legal, em relação aos reflexos do 13º salário e das férias + 1/3, no FGTS, aumentados em decorrência das horas extras deferidas.... ()
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12 - STJ FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... ()
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13 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.
«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º e o Decreto 99684/1990, art. 28. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.... ()
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14 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.
«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... ()
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15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Incidência. Agravo de petição. FGTS. Incidência.
«O FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, que faz expressa menção ao 13º salário e às parcelas de que tratam os CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Por isso, deferidos reflexos de diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, horas suplementares, horas de passe e prontidão, não seria necessário que o juiz determinasse explicitamente a integração destas verbas reflexas sobre o FGTS, não só porque tal procedimento decorre de lei, mas sobretudo porque esse seria o critério adotado pelo empregador caso tivesse efetuado o pagamento oportunamente.... ()
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16 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência dos depósitos do FGTS.
«O depósito regular do FGTS do empregado constitui obrigação do empregador que, embora não pactuada diretamente entre as partes, resulta exclusivamente da existência do contrato de trabalho. A ausência dos depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 483, «d.... ()
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17 - TRT3 Fgts. Regime jurídico. Saque. Alteração do regime jurídico. Saques do fgts.
«Observando o Lei 8.036/1990, art. 20 no presente caso, entendo que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, mas não torna possível a liberação do FGTS, por falta de tipicidade legal.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Prescrição aplicável. FGTS. Prescrição aplicável. FGTS.
«In casu, a presente demanda trabalhista foi manejada em 2/10/2012, ou seja, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 709212, em 13/11/2014, marco a partir do qual a prescrição relativa aos depósitos do FGTS é quinquenal. Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional pela prescrição trintenária da pretensão aos valores a título de FGTS, em atenção aos efeitos da modulação temporal daquela decisão, mantém sintonia com os termos da Súmula 362/TST, II, do TST. ... ()
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19 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Cálculos de liquidação. Horas extras e feriados. Reflexos no FGTS.
«A Lei 8.036/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das horas extras e feriados e dos respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio.... ()
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20 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Base de cálculo. FGTS.
«O cálculo do FGTS deve ser feito conforme disposto na Lei 8.036/90, ou seja, devem ser consideradas todas as verbas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença.... ()
