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Doc. LEGJUR 173.9460.5000.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e da matéria de fato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0001.8400

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação aos arts. 421, 653, 658 e 692 do cc, 20, § 3º, e 38 do CPC, de 1973, e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de prova.


«1. A questão atinente à pretensão de reserva da verba honorária contratual, na oportunidade da expedição do respectivo precatório judicial ou RPV, constitui consequência das relações de Direito Público. Competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1002.7100

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação aos arts. 421, 653, 658 e 692 do CCB/2002, 20, § 3º, e 38 do CPC, de 1973, e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de prova.


«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 620.4422.9201.2808

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 207.3663.5750.9710

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 367.3027.4673.4274

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 153.8644.0299.8051

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 851.2522.3876.4006

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.


Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()

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Doc. LEGJUR 482.0103.3348.9918

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.


Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()

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Doc. LEGJUR 474.1892.5528.4266

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR A SER PAGO POR RPV, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... ()

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Doc. LEGJUR 669.4194.6297.5746

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.


Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()

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Doc. LEGJUR 426.9466.9014.4263

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CAMAQUÃ. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE O ADVOGADO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGALIDADE NA DECISÃO NÃO VERIFICADA.


SEGURANÇA DENEGADA.... ()

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Doc. LEGJUR 737.9120.0397.4132

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 523, § 1º. POSSIBILIDADE  DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA.  


SEGURANÇA CONCEDIDA. ... ()

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Doc. LEGJUR 910.4664.1530.4739

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 440.6638.1821.1755

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE.


I. CASO EM EXAME.... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9000.8400

16 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.


«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2001.0500

17 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.


«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8001.5400

18 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.


«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1740.2002.0700

19 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.


«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9359.5551

20 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor — rpv.


1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está dissonante da orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor ... ()

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