Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 523, § 1º. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote