fato nao impugnado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO.

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas; ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Corré que nega ser esposa de um dos fiadores. Fato não impugnado pelo autor. Corré representante legal da locatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

3 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SANEADOR - DEFEITO NO SERVIÇO, POIS QUE O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES DOS BOLETOS PAGOS PELA AUTORA AO BANCO DESTINATÁRIO, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICADAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TABOÃO DA SERRA - AGENTE DE TRÂNSITO - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DO DIVISOR - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - FATO NÃO IMPUGNADO - DIVISOR «150 PARA O RECÁLCULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços em condomínio. Contrato celebrado por terceiro em favor da empresa ré que assumiu a posição de contratante. Fato não impugnado. Pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados. Relação jurídica incontroversa independentemente de prova. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Aduzido erro de fato. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Débito decorrente de contrato de mútuo pecuniário a juros de 5% ao mês. Prática abusiva que somente impõe a adequação dos juros contratados ao patamar legal. Pagamento alegado que sobeja o valor mutuado. Fato não impugnado. Comprovação correspondente dispensada. Extinção da obrigação. Embargos acolhidos. Recurso provido.

9 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. BANCO RÉU QUE AFIRMOU QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA FOI RECUPERADO E SERIA RESTITUÍDO A SUA CONTA. FATO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Acerto da decisão - Pagamento das parcelas do contrato declarado nulo - Vencimento líquido do holerite do autor se mostra superior ao que era efetivamente creditado na sua conta - Diferença a menor se refere ao pagamento das prestações ocorrido até janeiro/2024, inclusive - Banco executado se pagava diretamente do valor de cada parcela antes de efetuar a transferência a crédito para conta salário do exequente - Fato não impugnado pelo devedor - Agravo desprovido - Decisão mantida

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi. Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Consumidor - Roubo à mão armada no estacionamento de agência bancária - Imagens das gravações das câmeras de segurança não apresentadas pelo banco - Dever de preservar as imagens, principalmente porque houve pedido da vítima para sua obtenção, na esfera administrativa (fato não impugnado) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva configurada - Dever de ressarcir os danos material e moral - Indenização por dano moral arbitrada em valor razoável e proporcional à lesão (R$ 4.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão do banco ao afastamento da indenização fixada. Descabimento. Débito pago, ainda que com atraso. Responsabilidade atribuída a instituição financeira, eis que não reconheceu o pagamento efetuado e promoveu cobrança referente ao mesmo débito, acarretando a negativação do nome do autor, fato não impugnado. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada pelo juízo «a quo que se mostra suficiente para amenizar o abalo moral suportado pelo autor, para que se cumpram os fins didáticos e educativos que tal condenação implica. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Imóvel objeto dos autos composto por dois edifícios, o da frente, comercial, que tem sido ocupado e explorado pela parte requerida (fls. 140/147) e o dos fundos, residencial, que, ao que consta, é moradia de ambas as partes. Fato não impugnado especificamente pelo requerido, além de constar em sua qualificação endereço coincidente com o da autora, nos fundos do imóvel, onde, inclusive, realizada a citação. De rigor o rateio dos alugueis do imóvel comercial, desde a citação, momento em que o requerido foi constituído em mora, uma vez não demonstrada a existência de notificação extrajudicial. Recurso da autora provido e desprovido o do requerido

16 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviço - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada por instrumento contratual e por duas notas fiscais protestadas, 00001507, no valor de R$ 7.980,00, vencida em 3.6.2022, e 00001534, no valor de R$ 18.300,00, vencida em 26.6.2022 - Tese de que a autora-reconvinda não teria finalizado a execução dos trabalhos contratados que se encontra divorciada do contexto probatório - Hipótese em que consta dos autos o «time sheets (sistema de controle das horas trabalhadas), confirmado por meio de assinatura e carimbo de funcionário da própria ré-reconvinte, fato não impugnado especificamente na contestação - Ação principal procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora-reconvinda no pagamento de indenização por danos moral em decorrência de protesto indevido, improcedente - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título judicial aparelhada em sentença homologatória de acordo proferida em ação de cobrança - Decisão de deferimento da penhora mensal de 5% dos vencimentos e proventos líquidos da executada até a quitação integral do débito calculado em R$ 18.285,60 para setembro/2023 - Pretensão recursal voltada à majoração da constrição para 30% - Remuneração mensal líquida da executada, funcionária pública, em torno de R$ 2.700,00 - Fato não impugnado e condizente com o holerite juntado em momento anterior - Cabimento do aumento da penhora para 20% dos rendimentos líquidos - Ausência de demonstração de que referido percentual importa em prejuízo à sobrevivência digna da executada e da sua família - Insuficiência da constrição deferida na origem para dar efetividade à execução - Acordo descumprido a partir de maio/2023 - Observância aos interesses do exequente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

18 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Conselho profissional. Anuidade. Fato gerador. Inscrição.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

20 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

21 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

22 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

23 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

24 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Termo. Ciência do fato impugnado publicado no Diário Oficial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18

«O prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado. No caso, o ato de eliminação publicado do Diário Oficial.... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. Substitutivo. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

28 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa Ementa: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa de cobertura durante a internação, fato não impugnado pelos requeridos - Sentença de parcial procedência dos pedidos que condenou o plano de saúde corréu ao pagamento das despesas efetuadas com a internação e procedimentos realizados - Irresignação do plano de saúde, alegando ausência de elementos que validassem a internação em UTI, fato que teria sido constatado em auditoria médica interna - Não cabimento, considerando a expressa indicação de profissional médico da rede credenciada para o tratamento em caráter de urgência - Aplicação da Súmula 96 do E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Nao apontado prejuízo na inversão de manifestação das partes quanto à prescrição. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Baixa dos autos à origem.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Cessão de crédito. Lei Geral de Proteção de Dados. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Cessão de crédito. Regularidade da cessão de crédito. Ausência de notificação que não torna ilegítimo o débito apontado. Precedentes. Dano moral. Ausência de dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de outros apontamentos (fl. 108), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Proteção de dados. Plataforma de renegociação, sem caráter público. Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados tendo em vista a regularidade do tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito. Art. 7º, X da LGPD. Não demonstrada a publicidade dos dados da autora. Honorários advocatícios. Pedido de majoração prejudicado ante o desprovimento do recurso. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte a quo fundamentou o seu decisum, entre outras razões, na circunstância de «o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário ocorre em dezembro, com o seu efetivo pagamento (nos termos do que dispõem a Lei 4.090/1962, e Lei 4.749/1965) , conforme, aliás, reconhece a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 971/2009(fl. 150, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal «reconhece que o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário ocorre com o efetivo pagamento da última parcela do 13º salário. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal reconhece que «o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário é o pagamento do próprio salário (fl. 139, e/STJ). «Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O fato de o título condenatório poder ser impugnado mediante revisão criminal não obstaculiza o habeas corpus.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, fato não impugnado nas contrarrazões de recurso, e ainda, muitas no mesmo dia e dias sequências, a exigir cautela do recorrido em avisar a cliente- dano moral decorrente da inclusão do nome da recorrente no SERASA para fins de acordo, o que, não causa dano moral, tal qual a negativação, mas aflige e tira o sossego, devendo ser reparado- sentença reformada- Recurso Provido

44 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RMC - CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de improcedência - Descontos no benefício previdenciário - Comprovada a utilização do cartão de crédito através da juntada das faturas - Fato não impugnado pelo autor - Legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do autor - Danos morais indevidos. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefício por incapacidade com atividade remunerada. Fato anterior à sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não sendo caso de fato superveniente à data da sentença em 13/11/2014, o conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de auxílio doença com exercício de atividade remunerada encontra óbice no CPC, art. 741, VI, 1973. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega do empreendimento. Fato não impugnado em contestação. Preclusão consumativa. Presunção de veracidade. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Afastamento da Lei do Distrato e aplicação do CDC. Súmula 543, STJ. Devolução integral dos valores pagos. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)