Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços mecânicos - Consórcios de empresas em recuperação judicial - Sentença de procedência do pedido inicial -Apelo do réu - Alegação de crédito concursal - Rejeição - Consórcio não se sujeita à recuperação judicial, por expressa disposição legal (art. 2º, II, Lei 11.101), e também circunstancialmente (art. 48, Lei 11.101) - Crédito que, por consequência lógica, não se sujeita ao regime da recuperação judicial - Contratação com o consórcio réu, que consta em todas as notas fiscais com as cobranças, fato não impugnado - Interesse processual bem reconhecido, a propósito - Consórcio que embora não tenha personalidade jurídica, tem personalidade judiciária, e, por isso, pode estar em juízo - Definições de responsabilidades contidas no contrato social não podem atingir a autora, que emitiu as notas direcionandas ao Consórcio, e nada lhe fora imposto em sentido contrário na ocasião - Teoria da aparência bem caracterizada- Alegação de ofensa ao par conditio creditorum - Inocorrência - Sistemática dada pela própria lei ao excluir o consórcio da recuperação judicial e seus efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido