Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Imóvel objeto dos autos composto por dois edifícios, o da frente, comercial, que tem sido ocupado e explorado pela parte requerida (fls. 140/147) e o dos fundos, residencial, que, ao que consta, é moradia de ambas as partes. Fato não impugnado especificamente pelo requerido, além de constar em sua qualificação endereço coincidente com o da autora, nos fundos do imóvel, onde, inclusive, realizada a citação. De rigor o rateio dos alugueis do imóvel comercial, desde a citação, momento em que o requerido foi constituído em mora, uma vez não demonstrada a existência de notificação extrajudicial. Recurso da autora provido e desprovido o do requerido