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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a e «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a e «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pretensão de que as farmácias de manipulação possam manipular e distribuir produtos de Cannabis, o que foi proibido pela RDC 327/2019 da ANVISA. Possibilidade. Leis Federais 5.991/1973, 6.360/76 e 13.021/14 que não impõem qualquer restrição à atividade exercida pela impetrante. ANVISA que extrapolou seu poder regulatório ao criar diferenciações não previstas em lei entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação/drogarias. Precedentes.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Intermediação de captação de receitas por farmácias. Impossibilidade. Lei 11.951/2009, art. 36.

«1. Por força do Lei 11.951/2009, art. 36, não pode haver intermediação na captação de receitas pelas farmácias, mesmo que seja feita por outra farmácia. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamento. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, XIV e 15.

«A Lei 5.991/1973 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no CRF às farmácias e drogarias (art. 15). Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV, da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às farmácias e drogarias. O Decreto 20.931/32, não se aplica à espécie, porque é anterior à Lei 5.991/73. Mesmo que se entenda recepcionado, extrapolou ele os limites da lei.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia. (REsp. 173.317/MILTON). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Registro profissional. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Drogarias e farmácias. Técnico em horário de funcionamento. Obrigatoriedade. Competência de fiscalização e punição do conselho regional de farmácia. 1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, o recurso não merece provimento. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - A Lei 5.991/1973 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que o técnico responsável pelo estabelecimento deve estar, obrigatoriamente, presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Portanto, é disposição legal expressa a obrigatoriedade de presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias no Estado da Bahia.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Funcionamento de farmácias e drogarias. Horários. CF/88, art. 30, I.

«Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (CF/88, art. 30, I), dentre os quais se inclui o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança coletivo. Decreto 793/93. Farmácias. Aviamento de receitas não entregues diretamente pelo consumidor. Possibilidade.

«O Decreto 793/1993 extrapolou a Lei 5.991/73, vez que esta não impede as farmácias aviarem receitas repassadas por suas filiais, por drogarias e hospitais.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do Lei 3.820/1960, art. 24, c/c o Lei 5.991/1973, art. 15. ... (Continua)

14 - STF Competência normativa. Comércio. Farmácias. Arts. De conveniência.

«Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.

«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR EXTRAPOLANDO O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação contra ato do Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária do Guarujá, visando a impedir a aplicação de sanções pela manipulação e dispensação de produtos à base de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA. A liminar foi indeferida e a segurança denegada em sentença. Inconformada, a impetrante apelou, alegando que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao restringir a atividade das farmácias de manipulação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia. Hospital. Dispensário de medicamentos. Inexigibilidade da assistência de farmacêutico. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, art. 15. Súmula 140/TFR

«A exigência de se manter profissional farmacêutico legalmente habilitado abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). TEMA 1234 DO STF. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«Somente as drogarias e farmácias estão obrigadas à assistência de profissional farmacêutico, inscrito em Conselho Regional de Farmácia. Esta exigência não se estende às distribuidoras atacadistas de produtos e materiais farmacêutico-hospitalares.... (Continua)

20 - TJMG Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... (Continua)