faltas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... (Continua)

2 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Reeducando que cometera inúmeras faltas de natureza grave. Decisão que indefere o livramento condicional em face das faltas disciplinares. Insurgência. Alegado transcurso do prazo de 6 meses de cada uma das faltas cometidas. Acolhimento parcial. Interrupção do prazo de reabilitação pelo cometimento de cada nova falta. Faltas que, não obstante, já se encontram superadas pelo transcurso do prazo legal. Necessidade, no entanto, de o magistrado aferir o preenchimento dos demais requisitos autorizadores da benesse. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa desídia desídia. Reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo. Observância da gradação de penalidades. Ausência de perdão tácito. A reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo, punidas com advertências e suspensões, seguidas de nova falta injustificada, configuram desídia. Não há perdão tácito com a dispensa por justa causa no dia subsequente ao da última falta injustificada, considerando a gradação das penalidades quanto às faltas anteriores.

5 - TRT3 Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas ao trabalho.

«É incontestável que a repetição de faltas ao trabalho, sem qualquer justificativa, implica desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada como forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador. Efetivamente, as repetidas faltas demonstram a falta de ânimo quanto à prestação dos serviços, fornecendo de si o empregado, menos empenho do que convencionou. E assim, ao descumprir com suas obrigações, dá motivos para que a outra parte rescinda o contrato, e aí reside o fundamento da justa.... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa. Desídia. Conjunção de faltas. Comprovação necessária. CLT, art. 482, «e.

«A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador constitui ato único tendo como determinante um motivo justo que tanto pode ser apenas uma falta como um conjunto de faltas, desde que revestidas de atualidade. Mas se a dispensa deve-se à conjunção de duas ou mais faltas conclui-se forçosamente que não foi apenas uma delas que determinou o rompimento do contrato, devendo assim todas serem comprovadas.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Desobediência e ameaça. Faltas graves. Condutas que se configuram como faltas de natureza grave e não média. Prática de faltas que reiniciam a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda sucessiva dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

9 - TJMG Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.

«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de execução. Insurgência do Ministério Público contra decisão de desclassificação de duas faltas disciplinares. Configuradas faltas graves. Recurso provido

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência, desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 para cada uma das faltas que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que reconheceu faltas graves, determinou a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. Alegou atipicidade material das condutas e, subsidiariamente, requereu a desclassificação das faltas para médias, além da reforma da decisão para afastar ou reduzir a perda dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade das condutas atribuídas ao agravante como faltas graves e (ii) a possibilidade de desclassificação das faltas e revisão das sanções impostas, incluindo a perda de dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e não contraditados, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório. 4. As condutas do agravante configuram infrações disciplinares graves, conforme os arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP. A sanção de perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade das faltas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante é formal e materialmente adequada ao tipo de falta grave. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela especial gravidade das faltas. Legislação Citada: CPP, art. 202, 206, 207, 156; CF/88, art. 37; LEP, art. 39, II e V; art. 50, VI; art. 57; art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre a validade dos depoimentos de agentes públicos; STF, precedentes sobre a validade dos depoimentos de autoridades policiais... (Continua)

14 - TST Descontos por faltas injustificadas.

«Conforme consignado no acórdão regional, a própria empresa informou «que procedeu aos descontos das faltas ao trabalho injustificadas, tendo abonado corretamente as ausências quando devidamente justificadas pelo autor. Tal fato afasta a alegação recursal de que, por não ter havido qualquer desconto de faltas injustificadas, o acórdão regional, ao deferir o pagamento de restituição de descontos a título de faltas não justificadas, decidiu com base em fato inexistente. Por outro lado, extrai-se da decisão recorrida ter o Tribunal Regional, com base na análise das provas dos autos (depoimentos colhidos em outras reclamações trabalhistas ajuizadas em face da acionada utilizados como prova emprestada na presente ação), verificado a imprestabilidade dos cartões de ponto, documento hábil no sentido de comprovar a ausência ou não do empregado. Desse modo, em perfeita observância ao entendimento preconizado na Súmula 338/TST, I, aquela Corte, por meio de decisão escorreita e devidamente fundamentada, concluiu pela prevalência da tese apresentada na exordial, no sentido de serem irregulares os descontos efetuados a título de faltas injustificadas, pois a empregadora não se desincumbiu do ônus de apresentar registros da jornada válidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.

«Nos termos do §1º do CLT, art. 130 «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.... (Continua)

16 - TRT3 Justa causa. Desídia. Ausência de reiteração das faltas injustificadas ao trabalho. Não configuração.

«O espelho de ponto demonstra que o autor faltou por três dias consecutivos, 16, 17 e 18/01/13, de quarta a sexta-feira, respectivamente. Como o sábado era compensado e o domingo era dia de folga semanal, o recorrido compareceu ao trabalho na segunda-feira, dia 21/01/13, trabalhou das 07:20 às 17:18 horas, quando certamente recebeu as cartas de advertência, porque elas estão datadas de 17 e 18/01, dias em que o autor não compareceu ao trabalho e, portanto, não as podia ter recebido. Após ter recebido supostamente as referidas cartas de advertências num mesmo dia (22/01/13) pelas mesmas faltas injustificadas cumulativas, o recorrido foi dispensado por justa causa, conforme carta de rescisão contratual, sem a observância da indispensável reiteração de faltas, já que se tratam de faltas leves, sem a qual a desídia não se caracteriza.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS PARA FALTAS MÉDIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA GRAVE DAS FALTAS. NECESSIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a desobediência do sentenciado às ordens recebidas dos agentes estatais, ante o fato de ele, por duas vezes, ter descumprido as regras para a saída temporária, ultrapassando o perímetro permitido e não permanecendo em seu endereço nos horários predeterminados, resta caracterizada, por duas vezes, a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP. Provas suficientes. Impossibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média, porquanto os comportamentos imputados ao agravante subsomem-se perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL READAPTADO. FALTAS JUSTIFICADAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DAS FALTAS.

Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Mérito administrativo quanto à compensação de jornada. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário. Discricionariedade. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de que sejam consideradas as faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de que sejam consideradas as faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade. 2. Não há previsão na Lei Complementar 959/2004 e no Decreto 50.820/2006 de que os afastamentos por faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde interrompam a contagem, de modo que referidos afastamentos devem ser computados como sendo de efetivo exercício na apuração do interstício para fins de promoção. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico de faltas disciplinares graves. Faltas graves vetustas. Indevida perpetuação dos efeitos das faltas disciplinares. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença reformada. 

27 - TRT3 Rescisão indireta. Perdão tácito. Rescisão indireta. Faltas patronais reiteradas ao longo do contrato. Perdão tácito.

«Quando as faltas contratuais do empregador, reiteradamente praticadas, são toleradas pelo empregado, ocorre perdão tácito, não se admitindo que o trabalhador vá somando as faltas ao longo do pacto para, num certo momento, invocá-las como determinantes para a ruptura do pacto laboral.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município (Resolução SME 9/22). Intenção de cancelamento de faltas e descontos implícito. Obediência à boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Tema 531 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município (Resolução SME 9/22). Intenção de cancelamento de faltas e descontos implícito. Obediência à boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Tema 531 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CONTABILIZAÇÃO DE FALTAS MÉDICAS E LICENÇA SAÚDE - Ação para considerar os períodos de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção - Possibilidade - Lei Complementar Estadual 959/04 e do Decreto Estadual 50.820/06 - Ausência de determinação nas aludidas normas legais para que as faltas médicas não sejam computadas como tempo de efetivo exercício. Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido. Sucumbência - Honorários arbitrados por apreciação equitativa.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município (Resolução SME 9/22). Intenção de cancelamento de faltas e descontos implícito. Obediência à boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Tema 531 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Recurso Inominado - Greve dos Professores - Dias de paralisação descontados da remuneração da parte autora - Irresignação - Cabimento - Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista - Faltas lançadas em seu prontuário indevidamente - Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas - Sentença de improcedência reformada Ementa: Recurso Inominado - Greve dos Professores - Dias de paralisação descontados da remuneração da parte autora - Irresignação - Cabimento - Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista - Faltas lançadas em seu prontuário indevidamente - Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.    

34 - TRT2 Justa causa. Desídia caracterização de desídia. Faltas injustificadas em excesso. As faltas injustificadas, e em excesso, podem caracterizar desídia, que no caso concreto implica em desinteresse em trabalhar. Justa causa mantida. Recurso da reclamante desprovido

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES CONSIDERADAS MÉDIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO GRAVES. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame - Desclassificadas condutas para faltas médias. Atos configuradores de faltas graves, com base nos arts. 39, II e IV, e 50, I e VI, da LEP. Dois fatos: (i) desobediência à ordem de saída do pavilhão, causando tumulto; (ii) desobediência à ordem de retorno à cela, com impedimento de ser fechada e incitação a outros presos à desordem. II. Questão em discussão - Se os atos cometidos classificam-se como natureza grave. Se houve sanção coletiva. III. Razões de decidir - A desobediência à ordem de sair do pavilhão gerou tumulto e configura falta grave. E a recusa em retornar à cela, incitando outros presos a agirem de igual forma, extrapola a natureza média. Houve apuração de conduta individualizada. IV. Dispositivo - Provimento ao recurso, para classificar as faltas como graves. Perda de 1/3 dos dias remidos. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Legislação - LEP, arts. 39, II e IV; 50, I e VI; Jurisprudência - TJSP, Agravo em Execução 990.10.217736-0, Rel. Des. Geraldo Wohlers... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES -

Absolvição - Impossibilidade - Faltas suficientemente comprovadas - Agravante apontado quem praticou atos de indisciplinar, desobediência e descumprimento de ordem, além de ter sido flagrado em posse de entorpecentes, quando tentou burlar a vigilância, não sendo possível falar-se em ausência de provas ou, ainda, em desclassificação para infração de natureza média ou leve - Palavras dos agentes públicos que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade das faltas - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovid... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

38 - TJSP Professora da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação Ementa: Professora da rede municipal de ensino. Pleito de cancelamento das faltas lançadas nos dias de participação em movimento grevista, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de improcedência. Recurso inominado da servidora. Plano de reposição cumprido, sem pagamento pelos dias compensados. Distinção do Tema 531 do STF. Recurso da autora provido. Cancelamento das faltas, com condenação da ré no pagamento dos dias compensados.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. INADMISSIBILIDADE. As faltas para consultas médicas não interrompem a contagem de tempo para fins de promoção. Obediência aos fins sociais da lei e ao bem comum, conforme art. 5º da Lindb. Inexistência de prejuízo para administração. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. INADMISSIBILIDADE. As faltas para consultas médicas não interrompem a contagem de tempo para fins de promoção. Obediência aos fins sociais da lei e ao bem comum, conforme art. 5º da Lindb. Inexistência de prejuízo para administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas leves ou médias, a aplicação de sanções de advertência ou repreensão e a reabilitação das condutas no prazo máximo de doze meses - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada Prazo de reabilitação de faltas disciplinares sucessivas não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor do agravante. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Embargos de declaração. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Faltas antigas. Conceito jurídico indeterminado. Concretização pelo juiz. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Faltas disciplinares. Prescrição. Analogia do CP, art. 109. 3 anos. Absolvição pelo conselho disciplinar. Tipificação como falta grave pelo juízo das execuções. Controle judicial. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP FALTAS GRAVES -

Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média ou leve. Impossibilidade. Condutas praticadas que caracterizam falta grave. Homologação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STF Dissídio coletivo. Pressuposto de admissibilidade. Cláusula normativa. Abono de faltas dos trabalhadores estudantes. Inconstitucionalidade.

«Desatende aos requisitos do art. 321 do RISTF o recurso que não indica, com precisão, o dispositivo e a alínea que autorizam o extraordinário. Extraordinário do primeiro recorrente não conhecido. É inconstitucional a cláusula normativa que estabelece abono de faltas dos trabalhadores estudantes, a teor do disposto no art. 142, § 1º, da EC-01/69, que só permite o estabelecimento, em dissídio coletivo, de condições de trabalho. Precedentes. Extraordinário do segundo recorrente conhecido e provido, para afastar da sentença normativa a cláusula de concessão de abono de faltas por motivo de exame escolar do empregado estudante.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Albert Passo Luiz contra decisão que homologou a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, ocorridas em 08/03/2024 e 12/03/2024, com a consequente perda de 1/6 dos dias remidos em cada uma. O agravante alega que as faltas ocorreram enquanto buscava atendimento médico e que a sanção imposta seria coletiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação das faltas para natureza média e o afastamento da perda dos dias remidos. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Faltas graves antigas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que «faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo», além de ser «desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)