1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF.... ()
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2 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade do julgamento.
«1.A falta de intimação pessoal do Defensor Público da data provável de julgamento do habeas corpus consubstancia nulidade processual que viola o exercício do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Roubo qualificado. Falta de intimação do defensor para ato de interrogatório judicial. Excesso de prazo na formação da culpa.
«É entendimento da jurisprudência que o interrogatório judicial dispensa a presença de advogado ou defensor, sendo ato pessoal do Juiz, não está sujeito ao princípio do contraditório. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa, descabe a alegação de constrangimento ilegal. Recurso de «habeas corpus improvido.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Formalidade implementada na pessoa da advogada que, à época, exercia as funções de defensora pública municipal. Inexistência de prejuízos ao acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade por falta de intimação para constituir novo defensor. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria posta nos presentes autos (ausência de intimação para constituir novo defensor) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Roubo qualificado tentado. Latrocínio consumado. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. Defensor não nomeado pelo juízo. Ausência de prequestionamento. Existência de provas colhidas durante a instrução processual aptas a embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento de pessoas. Legalidade recurso não provido.
«1. A alegação de cerceamento de defesa porque não houve intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação é conversa sem estofo jurídico, uma vez que tanto o juízo sentenciante quanto a Corte Estadual afirmaram que o advogado do réu não foi nomeado pelo Juízo não fazendo jus, portanto, à prerrogativa conferida aos defensores públicos e aos advogados investidos de múnus público. Questão que nem sequer foi objeto de prequestionamento. ... ()
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11 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Argüição tardia. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do recurso de apelação apreciado há mais de 13 anos.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.
«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado nos embargos de declaração. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado. Convalidação. Ordem não conhecida.
«1. A intimação pessoal do defensor nomeado para a ciência de todos os atos processuais está assegurada legalmente nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, e, art. 5º, § 5º. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de defesa técnica. Nomeação de defensor ad hoc e defesor público sem prévia intimação do réu. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação sem a presença do réu ou defensor constituído. Prejuízo não evidenciado. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Ordem concedida.
1 - A falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso de apelação criminal. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Informações dando conta da intimação por meio de diário oficial. Inteiro do acórdão. Desnecessidade de publicação. Nulidade inocorrente.
1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos. ... ()
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17 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... ()
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18 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Alegada ausência de defensor constituído. Réu que não havia indicado advogado. Presença da defensora pública registrada em ata. Depoimentos colhidos. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Falta de demonstração do prejuízo. Mácula não evidenciada.
«1. Das informações prestadas pelo Juízo singular, na data da realização da audiência na qual teria ocorrido a mácula, o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido e ainda não havia constituído advogado, sendo-lhe nomeado defensor público em audiência que, de acordo com o termo, estava presente e acompanhou a produção da prova testemunhal, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa prévia. Ausência de comunicação do paciente com o defensor antes do oferecimento da defesa prévia. Falta de oferecimento de rol de testemunhas próprio. Nulidade. Inexistência.
1 - É cediço que a falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, de per si, não ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo restar cabalmente comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no CPP, art. 563.... ()
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20 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... ()
