falsificacao de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

3 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Utilização do documento falsificado. Desnecessidade. Recurso improvido.

4 - TJMG Falsificação de documento público. Processual penal. Falsificação de documento público. Alteração de dados. Delito caracterizado. Condenação mantida

«- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, inserindo neste sua fotografia, caracterizado está o delito previsto no CP, art. 297, independente de ter feito ou não uso do documento. ... (Continua)

5 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada por falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A acusada falsificou uma Carteira Nacional de Habilitação e a utilizou para obter vantagem ilícita em compras, sendo presa em flagrante ao tentar realizar um novo delito. A defesa requer a absolvição dos crimes, alegando a aplicação do princípio da consunção e a ausência de representação da vítima em relação ao uso do documento falso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das imputações de falsificação de documento público e uso de documento falso, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a possibilidade de aplicação do princípio da consunção e a ausência de representação da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de falsificação de documento público estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. O princípio da consunção não se aplica em relação aos crimes de falsificação e estelionato, pois, no caso, a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu após o crime de estelionato, sendo utilizado em outras situações.5. A acusada usou a CNH falsificada para realizar compras e abrir crediário, configurando, também, o crime de uso de documento falso.6. A ausência de representação da vítima em relação ao estelionato não afasta a materialidade e a adequação típica do crime de uso de documento falso.7. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à pena superior a 4 anos e aos maus antecedentes da acusada, que já possui condenações anteriores.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A falsificação de documento público e o estelionato são crimes autônomos, mesmo que utilizados em contextos delituosos interligados, se a potencialidade lesiva do documento não se exaurir com a prática do estelionato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 297, caput, 304, e CP, art. 171, caput; CPP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0012114-68.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 24/02/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/03/2019; STJ, AgRg no RHC 40.821/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 13/05/2014; STJ, AgRg no HC 858.250/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/10/2023; Súmula 17/STJ; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de apelação da acusada, que foi condenada por falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso. O tribunal entendeu que as provas mostraram que a acusada falsificou uma Carteira Nacional de Habilitação e a usou para cometer fraudes, como abrir um cadastro de crédito e fazer compras em nome de outra pessoa. A defesa alegou que deveria ser absolvida, mas o tribunal concluiu que a falsificação não foi apenas um meio para o estelionato, pois o documento foi usado em outras situações. Além disso, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida, assim como o regime semiaberto, já que a acusada tinha antecedentes criminais. Portanto, a decisão reafirma a condenação e a necessidade de cumprir a pena.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.

«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.... (Continua)

8 - TJSC Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... (Continua)

9 - STJ Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... (Continua)

12 - TJMG Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por estelionato e falsificação de documento público, com penas de reclusão e multa, substituídas por restritivas de direito. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas no tocante aos crimes de tráfico e falsificação de documento. Réu confesso. Absolvição no tocante aos demais delitos. Redução das penas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. ... (Continua)

18 - TJMG Competência. Falsificação de documento público. Crime de uso. Inexistência de crime contra a União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 297 e CP, art. 304.

Se, ao contrário do alegado, o peticionário não respondeu por crime de uso de documento falso praticado contra a União, mas sim pelo delito de falsificação de documento público perpetrado e consumado em Comarca mineira, a competência é da Justiça estadual.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Desclassificação de crime. Revolvimento de fatos de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Necessidade. Paciente com participação em forte esquema delituoso. CPP, art. 312. CP, art. 288 e CP, art. 297, § 1º

«De outro lado, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando o paciente participa de forte esquema delituoso de falsificação de documento público, podendo influenciar na colheita de provas.... (Continua)