extratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Pagamento. Extratos bancários.

«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabilizado ocorrida na empresa. Sentença que se mantém, deferindo os reflexos dos pagamentos clandestinos.... (Continua)

3 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo e extratos pertinentes. Preliminar do apelado de falta de interesse processual afastada. Não atendimento da instituição financeira a solicitação extrajudicial. Negativa que autoriza a busca pelo Poder Judiciário. Procedência parcial, para garantir também a exibição dos extratos, afastada a pretensão do autor de isentar-se do pagamento das taxas quanto à apresentação dos extratos em segundas vias. Não obrigatoriedade do Banco de fornecer gratuitamente os extratos já fornecidos a tempo e modo. Situação que configuraria enriquecimento ilícito do autor. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Extratos de conta-poupança. Extinção do processo por falta de interesse processual em razão de os extratos poderem ser obtidos administrativamente. Irrelevância. Exercício do direito de ação assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Reconhecimento. Pagamento de taxas para expedição de segunda via de extratos. Cobrança descabida para a finalidade. Precedentes de jurisprudência. Ação procedente. Recurso provido.

7 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

9 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

10 - TJMG Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Admissibilidade do caráter satisfativo da medida. Desnecessidade do pagamento de despesas para apresentação de segunda via de extratos. Requisitos cautelares preenchidos. Procedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos do FGTS. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos em que os extratos são anteriores a 1992. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

14 - TJSP Petição inicial. Cobrança de diferenças de rendimento de caderneta de poupança. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Extratos bancários. Dispensabilidade à propositurada ação. Relação jurídica de direito material comprovada. Exibição dos extratos atrelada ao ônus da prova. Solicitação de segunda via não atendida pelo banco depositário. Pedido de exibição incidental dos extratos faltantes. Admissibilidade- Documentos que ficam à disposição da entidade bancária podendo ser apresentados à barra judiciária com facilidade. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TRT3 Registro eletrônico de ponto. Extratos sem a assinatura do empregado. Validade.

«É dispensável a assinatura do empregado para a validade dos extratos provenientes do registro eletrônico de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos lançamentos.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos de apontamentos realizados em nome do autor. Via eleita que não se presta ao fornecimento de extratos. Possibilidade de obtenção diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Apresentação de extratos bancários. Ordem judicial, reiterada em várias oportunidade, não cumprida. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão dos extratos bancários. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)