Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9012.4700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos do FGTS. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos em que os extratos são anteriores a 1992. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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