extrato de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Extrato de conta corrente indica a devolução do mencionado título, sem pagamento. Sem diminuição do patrimônio do autor, improcede o pedido indenizatório. Recurso provido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cobrança - Crédito decorrente de empréstimo em conta corrente - Sentença de improcedência - Negativa do autor apelado - Apelante que embora junte aos autos o extrato de conta corrente, deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes - Documento que no caso se mostra imprescindível para aferir as condições contratadas - Apelante que confessa não mais possuir os contratos - Documentos juntados aos autos insuficientes para respaldar a pretensão de cobrança - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

7 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

8 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de suportar encargos processuais, demonstrada a insuficiência financeira por declaração de informações socioeconômicas e fiscais, extrato de conta-corrente e carta de aviso expedida por órgão de proteção ao crédito, inadmissível o indeferimento contrariando o quanto demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso da empresa peticionária provido.

9 - TJSP Usucapião. Gratuidade corretamente indeferida em virtude de não ser presumida a miserabilidade da litigante que, ao exibir, em Segundo Grau, extrato de conta corrente, confirma que o saldo bancário é de R$ 30 mil reais, apesar das despesas. Imóvel que se pretende usucapir decorre de aquisição e foi avaliado em R$ 200 mil reais, que é o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 98 do CPC

10 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extrato de conta corrente a evidenciar pagamento de tributo a ente federativo desconhecido. Procedência. Apelo da casa bancária. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Prestação de serviços à plataforma de entregas rápidas - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Concessão da gratuidade como medida de rigor - Autor que presta serviço como entregador da plataforma Ifood - Contratação de advogado particular como critério não decisivo para concessão da gratuidade - Inteligência do art. 99, §4º, CPC - Indícios nos autos de hipossuficiência do autor - Extrato de conta corrente exibindo valores inexpressivos - Entregadores de plataformas que, geralmente, possuem precárias condições de vida - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que deixa de apresentar qualquer demonstrativo da existência dos contratos que alega ter firmado com instituição financeira. Inexistência de indícios da alegada contratação, negada pelo banco, apresentado, por este, extrato de conta corrente onde não se vê nenhum crédito referente a empréstimos ou financiamentos. Pedido que dificulta a defesa do réu e o provimento jurisdicional. Indeferimento na modalidade ausência de interesse de agir. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA

Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Débito referente a contrato de empréstimo e uso de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança do valor a título de cartão de crédito por ausência de demonstração da contratação do produto - Acervo probatório que demonstra a regular adesão ao cartão de crédito de forma eletrônica - Apelado que confessa ainda que o valor referente ao cartão de crédito era debitado automaticamente em conta - Contratação regular - Inadimplemento demonstrado no próprio extrato de conta corrente que indica que a fatura não foi paga integralmente - Recurso provido para julgar procedente a ação.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova. Documento escrito. Exibição de contrato. Ação fundada em saldo devedor oriundo de contrato de renegociação de dívida. Empréstimo com característica de mútuo fechado, com amortização parcelada. Inadimplemento absoluto. Origem da dívida e exibição do contrato de renegociação. Ausência de demonstração pelo Banco autor. Falta de instrumento físico com dados indicativos da contratação que inviabiliza o exercício do direito ao contraditório. Apresentação de extrato de conta corrente onde apenas se afere o lançamento do crédito e sua efetiva utilização. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter a peticionária outras fontes de renda, haja vista o extrato de conta-corrente de sua titularidade apontar inúmeros lançamentos a crédito, inclusive oriundos de outra conta bancária de mesma titularidade. Conduta sugerindo estar a interessada procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

18 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. tutela provisória indeferida. pretensão de exibição de extratos de conta bancária cancelada. recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Débito não reconhecido em extrato de conta corrente. Crédito anterior oriundo de transações fraudulentas, realizadas a partir de conta corrente de correntista falecido. Instituição financeira comprova a ilicitude das transações (art. 373, II do CPC). Má prestação dos serviços bancários não verificada. Exercício regular. Resolução Normativa 2.025/1993 do Banco Central. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)