Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA

Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". ... (Continua)