1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da multa, nos autos de execução da pena pecuniária. Alegou o agravante a falta de interesse de agir na execução da multa penal, em razão do valor excutido ser inferior ao limite de 1.200 UFESPs, estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010. Argumentou, ainda, ser hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária, requerendo a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema 931. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa ao apenado, condenado a 13 anos e 11 meses de reclusão por crimes previstos na Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que a multa constitui sanção penal cogente, inviável de isenção.... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Caráter de sanção criminal. Inadimplência. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Entendimento do STF. Agravo improvido.
«1 - O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade, a despeito do cumprimento integral da reprimenda corporal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade . Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública, não há omissão a ser sanada. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). ... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEMA 931 DO STJ. REQUISITO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interposto por Jonathan da Silva Laffin contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. A defesa sustenta, nos termos da nova tese firmada pelo STJ no Tema 931, que o inadimplemento da multa, quando demonstrada a hipossuficiência, não impede a extinção da punibilidade, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Medida Provisória 303/2006. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos parcelados. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Exclusão de parte dos débitos do programa de parcelamento. Suspensão da execução ou extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos excluídos do programa de parcelamento. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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16 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.
«Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.... ()
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17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.A redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Manutenção - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo não provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Multa - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento integral da multa cominada - Impossibilidade - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Precedentes - Agravo não provido... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada em relação à pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Entendimento consolidado após o julgamento da ADI 3.150 pelo E. STF - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Lei Estadual 17.843/2023 que tem por destinatário o órgão fazendário, não se aplicando às execuções criminais - Precedentes - Extinção da punibilidade sem pagamento que é passível apenas quando comprovada a hipossuficiência para adimplemento do débito, o que somente se verificará em sede de execução da pena pecuniária - Agravo provido... ()
