expedicao de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade da autora da herança. Decisão reformada. Possível nova expedição de alvará para levantamento de quantias que já haviam sido autorizadas, mas que não chegaram a ser levantadas anteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio de Manoel Calixto Domingues e outros contra sentença que julgou extinto o pedido de alvará para autorização de venda de 10% de imóvel. Os apelantes sustentam a possibilidade de expedição de alvará com base nos princípios da economia e celeridade processuais, pedindo a reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará para venda de imóvel não incluído no inventário já encerrado. III. Razões de Decidir3. O inventário extrajudicial do de cujus foi encerrado sem incluir o bem na partilha, impossibilitando a expedição de alvará em favor do inventariante.4. A venda não foi realizada em vida pelo de cujus, mas por herdeiras e meeira, o que requer sobrepartilha para não violar o princípio da continuidade dos registros públicos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de expedição de alvará para venda de bem não incluído em inventário encerrado. 2. Necessidade de sobrepartilha para regularização. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 9038500-75.2006.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, j. 29/03/2006. TJSP, Apelação Cível 1116145-55.2019.8.26.0100, Rel. Piva Rodrigues, j. 06/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1038072-35.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 21/10/2021... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Inventário já encerrado, já realizada a partilha e expedido formal de partilha. Descabimento do pedido. Imóvel já em domínio dos herdeiros, sendo desnecessária a expedição de alvará para esse fim. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Expedição de alvará. Admissibilidade. Sociedade empresária já extinta. Imóveis existentes no patrimônio da empresa. Retorno de tais imóveis para as sócias, observada a proporção do capital social, em condições de sobressair. Representação por meio de alvará que se apresenta adequada, haja vista a sociedade não ter mais poderes para tanto. Formalismo exacerbado afastado. Expedição de alvará deve levar em consideração, inclusive, todos os requisitos pertinentes para que a outorga das escrituras leve em consideração aspectos tributários/fiscais e outros indispensáveis para a validade e eficácia do ato. Causa madura. Expedição de alvará pelo juiz «a quo com as ressalvas respectivas. Apelo provido, com observação

13 - STJ Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES INCONTROVERSOS. 

1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO EM 10/12/2014, ANTERIORES, PORTANTO, À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (21/06/2016).... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA.

Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)