expectativa de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Expectativa de direito. Convocação em caráter precário. Não comprovação de necessidade perene de preenchimento de vagas. Inexistência de hipóteses que convolem a expectativa de direito em direito subjetivo. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

2 - TJRS Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/1973, art. 333, I.

«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

3 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Nomeação. Direito.

1 - O STJ tem perfilhado o posicionamento do STF - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral -, no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Direito à nomeação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral - , no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

6 - STJ Direito adquirido. Expectativa de direito. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB).

«... O recorrente sustenta a tese de que houve ferimento ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, porquanto afirma que o pacto antenupcial e o testamento representam ato de vontade dos nubentes e que isso deveria ser respeitado. ... (Continua)

7 - TJMG Licitação para serviço de táxi. Expectativa de direito. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação do município de belo horizonte. Serviço de transporte de passageiros por táxi (edital 02/2012). Candidato classificado além do número de permissões licitadas para pessoas naturais. Mera expectativa de direito. Nova licitação dirigida a pessoas jurídicas (edital 06/2012). Objeto diverso. Segurança denegada

«- Na licitação para o serviço de transporte de passageiros por táxi, dirigida a pessoas naturais, o candidato classificado além do número de permissões licitadas tem mera expectativa de direito à delegação. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. QUANTITATIVO INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nomeação ao cargo público, sob o fundamento de que a aprovação fora do número de vagas ofertadas no edital confere ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. A contratação de temporários pela Administração Pública, durante a vigência do certame, não configura, por si só, preterição arbitrária, salvo comprovação inequívoca de que tais contratações visaram suprir cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato aprovado. No caso, a apelante, classificada na 147ª posição em concurso que oferecia 25 vagas para ampla concorrência, não demonstrou a existência de contratações irregulares ou qualquer ato arbitrário capaz de convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Contratação de temporários durante o prazo de validade do certame em número inferior à colocação da autora. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Número de vagas e cadastro de reserva previsto no edital. Candidato com expectativa de direito aguardando como remanescente. Direito subjetivo à nomeação dentro do numero de vagas com observância da ordem classificatória. Frustração da expectativa por falta de disposição orçamentária- legalidade.

1 - A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Preterição. Prova. Ausência

1 - A questão primordial, a ser dirimida nos presentes autos, refere-se a saber se a excepcionalidade na contratação precária de servidores temporários ocorreu com desvio de finalidade, configurando a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a justificar a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo a nomeação de concursado aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Concurso público. Guarda Municipal do Município de Nova Friburgo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores. Insurgência recursal dos demandantes, que alegam a existência de cargos vagos em virtude de candidatos desistentes, o que torna a simples expectativa de direito em direito líquido e certo, diante da manifesta necessidade do serviço público. Pretensão que não merece prosperar. Edital do certame que ofertou 50 (cinquenta) vagas. Candidatos que foram classificados na 97ª e 83ª colocação, ou seja, muito fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação.

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo caso haja comprovação de que a Administração, durante o período de validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)