Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Concurso público. Guarda Municipal do Município de Nova Friburgo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores. Insurgência recursal dos demandantes, que alegam a existência de cargos vagos em virtude de candidatos desistentes, o que torna a simples expectativa de direito em direito líquido e certo, diante da manifesta necessidade do serviço público. Pretensão que não merece prosperar. Edital do certame que ofertou 50 (cinquenta) vagas. Candidatos que foram classificados na 97ª e 83ª colocação, ou seja, muito fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação.