exoneracao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA

interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.

EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NA ESPÉCIE, OS DOIS ALIMENTADOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE O AUTOR BUSCA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA E MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, X.

«Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, X.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PROVA INCIPIENTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. EXONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.R.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos movida por J.O.S. julgou procedente o pedido inicial, exonerando o apelado da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa. A apelante sustenta que sua aposentadoria é insuficiente para cobrir despesas médicas decorrentes de suas doenças, e que o ex-marido não demonstrou alteração significativa de sua situação financeira que justifique a exoneração. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DE ENSINO TÉCNICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença que julga improcedente o pedido de exoneração de alimentos, quando a parte não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA.

Impõe-se a procedência do pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ VINCULADA, PRINCIPALMENTE, À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME PRECEITUAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É UM FATOR DETERMINANTE PARA A EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Morte do alimentante. Processo. Extinção. Aplicação do CPC/1973, art. 267, X. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação. Recurso prejudicado.

«1. Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ - LIMITAÇÃO DOS ALIMENTOS EXECUTADOS ATÉ A DATA DE CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ EX OFFICIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A controvérsia cinge-se a definir o Juízo competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

19 - TJMG - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge, deve o autor demonstrar a desnecessidade da alimentanda em continuar recebendo a pensão até então prestada, sob pena de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de exoneração de alimentos.... (Continua)