Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ VINCULADA, PRINCIPALMENTE, À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME PRECEITUAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É UM FATOR DETERMINANTE PARA A EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote