Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ - LIMITAÇÃO DOS ALIMENTOS EXECUTADOS ATÉ A DATA DE CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ EX OFFICIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ... (Continua)