execucao penal reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 110 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 

1. A fixação do regime prisional é orientada pelo CP, art. 33, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução penal, nos termos da LEP, art. 110. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reincidência específica em crime hediondo. Primeiro delito cometido anteriormente à vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Natureza hedionda reconhecida pela legislação vigente à época dos fatos. Alterações posteriores na LEP que não impactaram a classificação do crime. Desprovimento

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.208 DO STJ.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição personalíssima. Extensão sobre o total das penas somadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a reincidência é condição personalíssima, que se estende sobre o total das penas somadas, para fins de análise do requisito temporal concessão de benefícios prisionais. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.208 DO STJ.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência específica. Extensão sobre a totalidade das penas somadas. Aplicação de um único percentual para a progressão de regime prisional. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.208 DO STJ.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II.

«A contagem de 1/4 (um quarto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. «Writ concedido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição personalíssima. Extensão sobre o total das penas somadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a reincidência é condição personalíssima, a qual se estende sobre o total das penas unificadas, para fins de análise do requisito temporal concessão de benefícios prisionais. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PENA REMANESCENTE. SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 E DO CODIGO PENAL, art. 33. DECISÃO MANTIDA.

1. Na unificação das penas, deve a reincidência ser levada em consideração pelo Juízo da Execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica da LEP, art. 111 e do CP, art. 33. Precedentes deste Tribunal e do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Cálculo de benefícios executórios. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que ante novas condenações curso da execução penal, a reincidência do acusado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, repercutindo concessão dos benefícios executórios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição personalíssima. Extensão sobre o total das penas somadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reincidência é condição personalíssima, que se estende sobre o total das penas somadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (HC 378.985/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (HC 378.985/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), podendo ser considerada, portanto, pelo Juízo da Execução. ... (Continua)