Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.208 DO STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote