execucao pagamento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Cobrança de empresa farmacêutica por medicamentos fornecidos ao Estado e não pagos - Embargos à execução acolhidos em primeiro grau - Violação do CPC, art. 489 - Sentença prolatada sem observância aos elementos essenciais - Inobservância do princípio da cooperação - Sentença anulada ex officio - Apelação da exequente prejudicada.

4 - TJSP Indenização por danos morais - Inscrição realizada pela autora no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego do Município de Ribeirão Pires - Impossibilidade de execução do programa assistencial em ano eleitoral - Lei 8.504/97, art. 73, § 10 - Legitimidade do ato administrativo que anulou a convocação dos beneficiários - Súmula 473/STF - Ausência de ato ilícito - Inocorrência de danos morais indenizáveis - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGARTE PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PROCESSO 0040912-04.2018.8.19.0002, ONDE SÃO DISCUTIDOS OS TÍTULOS EXECUTADOS E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS, ÀS FLS. 1171/1172. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E, TAMPOUCO COMPROVOU QUE REALIZOU DEPÓSITOS COMO FORMA DE CONSIGNAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS TÍTULOS QUE FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.

«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução extintos em razão do pagamento do débito de IPTU na Execução Fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento de honorários. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabendo fracionar a verba honorária a fim de possibilitar o pagamento mediante requisição de pequeno valor. Pretensão que afronta o disposto no art.100, da CF/88. Entendimento da 25ª Câmara Cível. Precedentes jurisprudenciais. Seguimento liminarmente negado.... (Continua)

10 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Insustentável a extinção da execução fiscal com base no CPC/2015, art. 924, II quando, inequivocamente intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa cobrada com redução a 27% de seu valor, a executada não a quita nesse prazo, o que, dada a perda do benefício, justifica o prosseguimento da execução para recebimento da diferença.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 05.09.2013, sendo certo que a executada requereu o parcelamento da dívida em 14.04.2015, conforme histórico de parcelamento acostado aos autos, depois de efetivada a citação, que ocorreu em 21.09.2013. Nesse contexto, tendo a executada requerido o parcelamento após o ajuizamento da ação judicial, com base no princípio da causalidade, descabida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/06/2022). Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO - PRECLUSÃO -

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência - Descabimento - Alegação de que o pagamento fora efetivado com código de DARE-SP equivocado - Matéria acobertada pela preclusão temporal, ante o decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente - Inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a extinção da execução. Possibilidade. Pendência de pagamento da multa de 10% sobre o débito aplicada na decisão que rejeitou a impugnação do executado. CPC, art. 523, § 1º. Pagamento efetuado a título de garantia do juízo que não deve ser confundido com pagamento voluntário. Tema 677/STJ. Extinção prematura configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, II, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor atualizado da causa. O Estado argumenta que o pagamento do débito tributário foi realizado pela excipiente, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento de honorários. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU CAUTELA NO PAGAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO À PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, que ocorreu em 18.08.2022. Todavia, verifica-se que consta no demonstrativo do parcelamento da dívida, além do tributo devido, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Reforma da sentença que se impõe, tão somente, para excluir a condenação da executada ao pagamento das referidas verbas, tendo em vista que foram incluídas no parcelamento da dívida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

28 - STJ Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 791 e 794, I.

«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal de ITBI impugnada por meio de Exceção de Pré-Executividade com fundamento em pagamento do crédito. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. No decorrer do feito, a executada comunicou que houve o pagamento do débito nos autos da ação anulatória. Sentença de extinção, considerando que já ocorreu o pagamento. Recurso de apelação em que se alega que a sentença deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários. Sem razão o recorrente. Não há dúvida de que o julgador sentenciante fixou que a executada, ora recorrida, arque com o pagamento dos honorários. Constou, textualmente, da sentença, que os honorários são devidos pela executada. O que se decidiu é que não há necessidade de nova fixação de honorários, já que eles foram estabelecidos no despacho da inicial, nos termos do CPC, art. 827. Houve equívoco na parte final do julgado ao mencionar que ¿Ressalte-se que não há que se falar em nova fixação de honorários, pois, quando do ajuizamento da presente execução fiscal já houve a fixação destes, com o pagamento pela parte quando da liquidação.¿ Não é o caso de se falar em pagamento quando da liquidação, diante do procedimento da execução fiscal. O valor objeto dessa execução já foi recebido pelo ERJ na ação anulatória em que ocorreu esse pagamento, mas é devida ainda pela executada, ora recorrida, a quantia concernente à condenação em honorários advocatícios, que foram fixados, desde o despacho inicial, em 10% (dez por cento) do débito. Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante que a notificação da embargante seria demonstrada através de e-mails enviados pela embargada (fls. 139/151), verificou-se que não houve comprovação de recebimento ou ciência pela embargante. Não constituíam, portanto, documentos aptos a comprovarem a existência da prévia notificação sustentada pela embargada. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO REFERIDA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VO-LUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTANGIBILIDADE -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação. E, em que pese a oferta de depósito como garantia da execução, esta não pôde ser levantada pelo exequente, em razão da impugnação apresentada pelo executado, fluindo--se o prazo para pagamento voluntário, sem a sua concretização - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o não pagamento do débito - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO QUE O PAGAMENTO ENGLOBOU OS HONORÁRIOS FIXADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Sentença que declarou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 794, I, entendendo, ainda, que o pagamento realizado na esfera administrativa englobou os honorários devidos à Fazenda, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Contudo, o apelante nas suas razões recursais não atacou tal fundamento. Alegações recursais que não guardam relação com os fundamentos da sentença, deixando de enfrentá-los, dever imposto pelos, II e III do CPC, art. 1.010, que é o de apresentar «a exposição do fato e do direito e «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade que embasam a insurgência, através de razões concretamente correlacionadas às premissas do provimento jurisdicional atacado. Recurso que carece de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - sentença exequenda que condenou a executada a pagar honorários advocatícios da parte adversa, fixados ao final, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e das despesas processuais - impugnação apresentada não fez qualquer consideração sobre a legitimidade para execução do crédito decorrente do pagamento das custas e das despesas processuais incluídas no cálculo exequendo - ademais, foi proferida sentença extinguindo a execução pelo pagamento (art. 924, II do CPC) - discussão descabida ante a preclusão dos temas apresentados - agravo não conhecido

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Crédito tributário constituído após tramitação de processo administrativo. Impetração, pela contribuinte, do mandado de segurança 0023402-83.2015.8.19.0001, com concessão da liminar que suspensão a exigibilidade do crédito tributário em janeiro de 2015. Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2015. Ingresso espontâneo da executada em dezembro de 2015, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Posterior prolação de sentença, confirmando a segurança. ERJ que informou o cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal, com condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Exame dos autos do mandado de segurança que revela que o ERJ foi intimado acerca da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário por meio do Diário da Justiça eletrônico em 12/07/2016, quando a execução fiscal já havia sido distribuída. Cumprimento dos Mandados de Cientificação e de Notificação do ERJ em março de 2017. Executada que deixou de adotar as providências cabíveis com vistas a obstar a distribuição da execução fiscal em seu desfavor, vez que poderia ter comunicado o óbice nos autos do processo administrativo. Ausência de intimação célere, igualmente, nos autos do mandado de segurança. ERJ que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Atuação espontânea da executada que só se deu após o ajuizamento da execução fiscal, no mês seguinte. Afastamento da condenação do ERJ ao pagamento dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO PREVIU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO IMPLICA EM ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido... (Continua)

42 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO HAVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL FRENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS EM CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e condenou a exequente no pagamento dos honorários de sucumbência, condenação com a qual a parte não concorda. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

45 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exequente que requer a extinção da execução em razão do falecimento do devedor. Sentença de extinção do processo ao fundamento de pagamento do débito. Recurso do exequente para que seja alterado o fundamento da sentença visto não ter ocorrido o pagamento. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2015. A sentença julgou a execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas postais. A controvérsia recursal diz respeito ao pagamento destas pela municipalidade exequente. Nessa senda, cumpre mencionar a tese assentada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ressalte-se, a esse propósito, que as fazendas municipais exequentes não estão isentas do pagamento das despesas postais, mas apenas desobrigadas de adiantá-las. No entanto, devem, ao final, se vencidas, efetuar o pagamento de aludidas despesas. A execução fora precocemente extinta, diante do cancelamento do débito pelo próprio Fisco. Está correto, portanto, e a salvo de mudanças a determinação constante da sentença para que depois da apuração de valores pela serventia a exequente fosse intimada a efetuar o pagamento das despesas postais, no prazo de 60 dias, visto não estar dispensada desse ônus. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Comprovação do pagamento de parte dos títulos excutidos. Circulação dos cheques. Irrelevância. Testemunhas arroladas que confirmaram o pagamento dos mesmos. Hipótese em que a emitente comprovou o fato desconstitutivo de sua obrigação. Manutenção da sentença que acolheu em parte os embargos à execução. Recurso não provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS ANOS DE 2010 E 2011. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO QUANTO AO DÉBITO DE IPTU DE 2012. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação apresentada pelo Município de Araruama, em sede de embargos à execução, objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução dos valores relativos ao IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 e condenou o Município ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas. ... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Alegação de pagamento em data anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC, art. 741. 1.- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (cpc/2015, art. 741). 2.- Agravo regimental improvido.