Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A SENTENÇA FOSSE NULA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EXEQUENTE, TRAZENDO QUE A PARTE EXECUTADA É DEVEDORA DE TAIS CUSTAS EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO, NÃO QUITANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE QUE PEDIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ADIMPLEMENTO DE TAIS DESPESAS PELA EXECUTADA, TENDO O PEDIDO INDEFERIDO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS. PARTE EXECUTADA QUE DEVE ADIMPLIR TAIS PAGAMENTOS EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.