execucao fiscal subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXCEÇÕES AO CPC, art. 833, IV. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos do agravante em execução fiscal, visando a satisfação de débito decorrente de ação pública por ato de improbidade administrativa.II - Questão em discussãoPossibilidade de penhora de parte dos vencimentos do agravante, considerando sua alegação de comprometimento da subsistência digna.III - Razões de decidir(i) O CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário, mas permite exceções em situações que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família.(ii) O STJ, em diversos precedentes, admite a relativização da impenhorabilidade, desde que a penhora não prejudique o mínimo existencial do devedor (EREsp. Acórdão/STJ e EResp 1.874.222/DF).(iii) No caso concreto, a penhora compromete a subsistência do agravante, que já arca com diversas despesas essenciais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a penhora salarial do agravante.Tese de julgamento: «A penhora de parte dos vencimentos do devedor é medida excepcional que pode ser deferida quando não afetar a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.Atos normativos: CPC/2015, art. 833, §2º.Jurisprudência relevante: STJ, EResp 1.582.475/MG; STJ, EResp 1.874.222/DF.... (Continua)

2 - TJSP Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de anulação de decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal, sem, contudo, extingui-la, bem como deixou de arbitrar honorários sucumbenciais na execução fiscal de forma cumulativa com os fixados nos embargos à execução fiscal - Cabimento - Inteligência do enunciado do Tema Repetitivo 587: «Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas - Decisão que reconheceu a insubsistência do auto de infração tornando, portanto, inexigível o título executivo que motivou a propositura da execução fiscal, de forma que a execução fiscal deve ser extinta por sentença com fundamento nos arts. 924, III e 925 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Imposição de bloqueio de circulação de um único veículo encontrado em consulta ao RENAJUD. Medida excepcional que se justifica em caráter de cautela, com vistas a garantir a efetividade da execução diante de notável dificuldade na localização de bens da devedora, no que pese o aparente volume de suas atividades. De seu turno, mostrou-se vazia a alegação genérica de prejuízo à subsistência da empresa. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2019 - Empresa inativa desde 2014 - Sentença que declarou a insubsistência da exação e julgou extinto o processo, mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência.

I - Trata-se de embargos objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESBLOQUEIO. VIABILIDADE.

Penhora cujo valor é abrangido pela indisponibilidade do art. 833, X, CPC, com demonstração pela agravante da necessidade da retomada da verba para suprir a subsistência familiar. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 50 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras - Subsistência em relação às demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs 1.170.251.894, 1.170.455.384, 1.180.962.054, 1.180.968.526, 1.180.975.850, 1.198.576.190, 1.198.577 - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Posterior adesão a parcelamento do crédito tributário. Imediata liberação da constrição judicial. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, determinada em tutela provisória, restou afastada pela sentença de improcedência proferida naquele processo - Não subsistência da aplicação do CTN, art. 151 - Sobrestamento do feito afastado nesta Instância. Agravo provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, determinada em tutela provisória, restou afastada pela sentença de improcedência proferida naquele processo - Não subsistência da aplicação do CTN, art. 151 - Sobrestamento do feito afastado nesta Instância. Agravo provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... (Continua)

17 - STF Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento na origem. Superveniente trânsito em julgado da decisão de mérito nos autos principais que extinguiu a execução fiscal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 insubsistência do ato judicial impugnado. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu sentença definitiva nos autos da Apelação Cível 2010.078081-7 nos embargos à execução fiscal, na qual reconhecida «[...] a insubsistência da integralidade dos créditos tributários impugnados constantes do título executivo fiscal que instrui a Execução Fiscal 075/08/005011-0 [...] (doc. 02, fl. 190), operada a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, insubsistente o ato judicial que o originou. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Dissolução irregular de filial. Unidade patrimonial da empresa.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC, art. 835 e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)