Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXCEÇÕES AO CPC, art. 833, IV. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos do agravante em execução fiscal, visando a satisfação de débito decorrente de ação pública por ato de improbidade administrativa.II - Questão em discussãoPossibilidade de penhora de parte dos vencimentos do agravante, considerando sua alegação de comprometimento da subsistência digna.III - Razões de decidir(i) O CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário, mas permite exceções em situações que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família.(ii) O STJ, em diversos precedentes, admite a relativização da impenhorabilidade, desde que a penhora não prejudique o mínimo existencial do devedor (EREsp. Acórdão/STJ e EResp 1.874.222/DF).(iii) No caso concreto, a penhora compromete a subsistência do agravante, que já arca com diversas despesas essenciais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a penhora salarial do agravante.Tese de julgamento: «A penhora de parte dos vencimentos do devedor é medida excepcional que pode ser deferida quando não afetar a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.Atos normativos: CPC/2015, art. 833, §2º.Jurisprudência relevante: STJ, EResp 1.582.475/MG; STJ, EResp 1.874.222/DF.... (Continua)