Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de anulação de decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal, sem, contudo, extingui-la, bem como deixou de arbitrar honorários sucumbenciais na execução fiscal de forma cumulativa com os fixados nos embargos à execução fiscal - Cabimento - Inteligência do enunciado do Tema Repetitivo 587: «Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas - Decisão que reconheceu a insubsistência do auto de infração tornando, portanto, inexigível o título executivo que motivou a propositura da execução fiscal, de forma que a execução fiscal deve ser extinta por sentença com fundamento nos arts. 924, III e 925 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)