1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Contrato de mútuo. BRDE. Inexistência de crédito fiscal. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Os critérios do BRDE não podem ser executados como se fossem dívidas fiscais. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.
I. CASO EM EXAME.... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve citação efetiva do executado, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento do Tema 1184 pelo STF reconhece a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, quando paralisadas por mais de um ano sem citação do executado. A legislação municipal que fixa valores inferiores a R$ 10.000,00 é derrogada pela Resolução CNJ, respeitando a competência tributária do município. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens passíveis de penhora há mais de um ano, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento do Tema 1184 pelo STF reconhece a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, quando paralisadas por mais de um ano sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis. A legislação municipal que fixa valores inferiores a R$ 10.000,00 é derrogada pela Resolução CNJ, respeitando a competência tributária do município. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá visando a cobrança de multa imposta pela ausência de alvará de licença, no valor de R$ 1.363,85 (mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos).II. Questões em discussãoPossibilidade de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstâncias que amparam a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá visando a cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 3.307,45 (três mil trezentos e sete reais e quarenta e cinco centavos).II. Questões em discussãoPossibilidade de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstâncias que amparam a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá visando a cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 6.140,53 (seis mil cento e quarenta reais e cinquenta e três centavos).II. Questões em discussãoPossibilidade de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, circunstância que ampara a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rolândia visando a cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 1.229,21 (mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos).II. Questões em discussãoSaber se a execução fiscal poderia ser extinta por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstâncias que amparam a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas visando a cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 4.158,60 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).II. Questões em discussãoSaber se a execução fiscal poderia ser extinta por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstâncias que amparam a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá visando a cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ R$ 4.362,06 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e seis centavos).II. Questões em discussão(i) saber se a execução fiscal poderia ser extinta por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstância que ampara a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇAO DO VALOR DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não se aplicam às Execuções Fiscais de débitos tributários as teses, firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de Repercussão Geral, e no Tema Repetitivo 905, do STJ, a respeito dos critérios de incidência de consectários legais nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação pela Lei 11.960/09. ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução fiscal proposta após a suspensão da exigibilidade do débito fiscal por força de liminar deferida em ação anulatória - impossibilidade - condenação da exequente ao pagamento das verbas honorárias - cabimento - alegação de que a adequada forma de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade - desacerto - em regra, aplicam-se as faixas de referência estabelecidas no §3º do CPC/2015, art. 85, somente incidindo o critério da «equidade (§8º) em hipóteses excepcionais como as causas de conteúdo econômico «muito baixo, «irrisório ou «inestimável - precedentes deste E. TJSP - Sentença de extinção da execução fiscal mantida - Recurso da Fazenda Estadual desprovido... ()
