Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá visando a cobrança de multa imposta pelo PROCON, no valor de R$ 6.140,53 (seis mil cento e quarenta reais e cinquenta e três centavos).II. Questões em discussãoPossibilidade de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.III. Razões de decidir(i) A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou a extinção de execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.(ii) O Tema 1.184 do STF firmou a tese de que é lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios de custo-benefício da cobrança judicial.(iii) A execução fiscal em questão permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, circunstância que ampara a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é lícita, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024, notadamente quando a execução permanecer paralisada por mais de um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: STF - ARE 637975 RG, RE 1.355.208 (Tema 1.184), REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)