Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote