execucao espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

«Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no CCB, art. 1.572.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUICIAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES DE TITULARIDADE DO ESPOLIO E DO INVENTARIANTE. DECISÃO CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO INVENTARIANTE AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE PROPRIEDADE DO ESPOLIO. DEPOSITO A MENOR. CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO AO INVENTARIANTE TÃO SOMENTE DO VALOR EQUIVALENTE AO RESTITUÍDO PELO ESPOLIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA DESCONTAR VALORES DO MONTANTE QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO, NÃO PODENDO IMPOR AOS CREDORES QUE SUPORTEM OS ÔNUS DAS DESPESAS DO ESPOLIO, RESSALTANDO-SE QUE SE TRATA DE UMA EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 2006. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC/2015, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC/2015, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exequente falecido previamente ao início da execução. Decisão indeferiu a exceção de pré-executividade, por ser parte legítima o Espólio para figurar no pólo ativo da Execução. Espólio passível de sobrepartilha. Legitimidade. Subsistência da figura do espólio diante da existência de bens não partilhados. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2008. Município de Pirapora do Bom Jesus. Sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio do executado Mario Ramos de Freitas e, de ofício, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução. Espólio que não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Ilegitimidade do excipiente para opor a objeção. Não conhecimento da objeção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução que se deu de ofício e não por acolhimento da exceção. Impossibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento d honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Embargos à execução. «Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e outras Avenças". Coexequente que anuiu com os termos do referido contrato, por força de matrimônio em regime de comunhão universal de bens com o então único sócio e administrador da empresa cedente vendedora. Viúva meeira. Aparente legitimidade ativa na execução. Matéria, aliás, que integra o objeto dos embargos à execução. Espólio do falecido que figura regularmente no polo ativo da execução. Ausência da probabilidade do direito. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

9 - TJDF Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2005. Ação ajuizada em face de Benjamin Peres, sendo que, após a notícia do seu falecimento e da partilha de seus bens, houve a inclusão dos herdeiros no polo passivo, com posterior apresentação de exceção de pré-executividade pelo espólio do contribuinte, sustentando a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente. Decisão que, na sequência, determinou a suspensão da execução até o julgamento, pelo C. STJ, do Tema Repetitivo 1.229. Irresignação. Parte agravante excipiente que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Espólio que, ademais, constitui entidade jurídica transitória, a qual se extingue com a conclusão da partilha, ocorrida, in casu, em 1982. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Impertinência da alteração do polo passivo. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Execução. Espólio. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora de imóveis. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

«1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 05/02/2019 A 05/05/2019, ALÉM DAQUELAS QUE VENCESSEM NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO EMBARGANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: «SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: (...) X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS". NO CASO CONCRETO, HÁ VASTA PROVA DOCUMENTAL NO PRESENTE FEITO E NO APENSO, NOTADAMENTE, AS ATAS ASSEMBLEARES DOS ANOS DE 2018 E 2019, DIVERSOS BOLETOS DE COBRANÇA, ALÉM DE CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PERMITEM A AFERIÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DEVIDA PELA UNIDADE PERTENCENTE AO ESPÓLIO ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, PORQUE NÃO TROUXE O ESPÓLIO EMBARGANTE JUNTO À INICIAL, QUALQUER PLANILHA APONTANDO O MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. NÃO ERA SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO ESTARIA EQUIVOCADO. O DEVEDOR, AO SE INSURGIR CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS ERROS QUE AFIRMA EXISTIR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Exercício de 2008. Ação ajuizada no ano de 2014. Óbito do executado antes da citação. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Inconformismo do Município, que postula o redirecionamento da execução para o Espólio do devedor. Impossibilidade. Consoante o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal. Precedentes. Sentença correta. Recurso desprovido.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUCESSOR INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

16 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que faleceu antes de ter sido citado. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Arraial do Cabo. Executado que faleceu antes do ajuizamento da lide. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações formuladas nos autos de ação executiva. . No recurso, o agravante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita e sustenta a nulidade dos atos processuais praticados desde a assinatura do termo de compromisso pelo atual inventariante. Alega irregularidades no laudo pericial, indicando a ausência de qualificação técnica da perita nomeada. Argumenta, ainda, excesso de penhora e a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. ... (Continua)