excesso de barulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração. Excesso de barulho. Conduta abusiva comprovada. Cobrança procedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Barulhos excessivos e perturbação do sossego alheio. Não demonstrado o excesso de barulho tampouco que as reclamações dos vizinhos Réus eram infundadas. Ação principal e pedido reconvencional improcedentes. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

4 - TJSP CONDOMÍNIO - Aplicação de multa por excesso de barulho em festa - Prova em vídeo - Inocorrência de ofensa ao art. 5º. X, da CF/88- Ocupação da área comum do prédio, onde foi feita a gravação - Inobservância do regulamento condominial - Multas mantidas - Improcedência - Recurso não provido.

5 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

6 - TJSP Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Direito de vizinhança. Lide que envolve imóvel residencial do autor e outro comercial, onde funciona clínica veterinária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Provas juntadas que demonstram o uso irregular da propriedade, com excesso de barulho, perturbação do sossego, além de avarias decorrentes de obras realizadas no imóvel vizinho. Obrigações de fazer e não fazer corretamente impostas, para evitar o uso nocivo. Danos materiais devidamente comprovados pelo autor. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Autor perturbado em sua casa, asilo inviolável do indivíduo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Horário de funcionamento dos bares. Município de São Paulo. Ordem de fechamento administrativo do estabelecimento comercial enquadrado como «bar, inclusive em razão do excesso de barulho emitido por música ao vivo e colocação de mesas e cadeiras na calçada. Lei 12979/1999, art. 4º, letra «b. Impetração para anulação do ato, mantendo-se o estabelecimento aberto após o horário determinado pela referida lei municipal. Alegação de não se enquadrar o estabelecimento como «bar. Inadmissibilidade. Exercício de atividade de chopperia, lanchonete, bar, restaurante, pizzaria, adega e loja de conveniência. Funcionamento de portas abertas e sem isolamento acústico. Não comprovação de não enquadramento naquela lei. Ausência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

11 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO POR BARULHO. MULTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Multa por violação de regra prevista em regulamento interno de associação de moradores - Excesso de barulho - Distribuição livre à 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de se tratar de competência da Primeira Subseção de Direito Privado julgar casos envolvendo associações - Inadequação - Questão atinente a multa aplicada contra morador de condomínio afeta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

13 - TJSP

Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, V. Sentença rescindenda que determinou a adoção, pelo ora autor, de todas as providências necessárias para fazer cessar o excesso de barulho e ruídos causados pelos seus animais, proibindo a soltura deles em logradouro ou via pública, sob pena de multa. Ausência de violação de norma jurídica, aplicando-se a lei visivelmente de forma incorreta. Interpretação do juízo acerca das normas que regem o direito de vizinhança que importou na sua aplicação de forma contrária aos particulares interesses do autor desta ação, não guardando relação com legislação local que estipula o limite máximo de animais que podem ser mantidos em uma residência. Inviável propositura de ação rescisória buscando tão somente a rediscussão de matéria que já foi objeto de questão indubitavelmente solucionada na ação originária. Inadmissibilidade de sua utilização em substituição a recurso. Indeferimento da inicial... (Continua)

14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de perturbação da paz e sossego devido a excesso de ruídos advindos do estabelecimento comercial mantido pela requerida. Pedidos de obrigação de fazer para redução dos ruídos além de adequação do imóvel visando sanar o vício, bem como reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência determinada a restrição do horário de funcionamento da quadra esportiva, além de obrigação de realização de reparos e condenação ao pagamento de danos morais, denegados os materiais. Apelo da requerida pela inversão do julgado e improcedência dos pedidos. Provas periciais que concluíram pela existência de ruídos em excesso, que tem o condão de gerar prejuízo à paz e tranquilidade dos autores. Julgamento «extra petita não verificado, pois consta formulação de queixa para adequação do imóvel visando a redução do excesso de barulho. Multa astreintes determinada proporcional e razoável para cumprimento da determinação judicial. Cominação que tem como finalidade cumprimento da obrigação de fazer, possível a readequação do montante caso atinja patamar excessivo. Danos morais configurados com condenação ao pagamento de quantia fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo que comporta parcial provimento tocante a limitação de horário de funcionamento, pois a matéria compete ao órgão administrativo municipal. Necessidade de reforma da sentença para consignar a possibilidade de funcionamento do estabelecimento, no caso de integral cumprimento da liminar para redução do barulho excessivo, a ser constatado mediante nova aferição no local na forma preconizada neste julgado. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida em parte provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. Barulho excessivo. perturbação de sossego. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Verba fixada em R$ 500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Restou comprovado nos autos que a ré, moradora do apartamento imediatamente superior ao dos autores, produz ruídos de forma habitual, que perturbam o sossego destes. 2. Embora seja impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto, sendo pequenos barulhos toleráveis, deve-se adotar os cuidados necessários a fim de não se incomodar demasiadamente as pessoas que residem em local adjacente ao seu imóvel, o que se constata na hipótese em exame, onde as reclamações ultrapassam as corriqueiras. 3. Valor da indenização a título de danos morais que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada autor, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO - MULTA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - BARULHO EXCESSIVO COMPROVADO - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS CONDOMINIAIS - INFRATORA REINCIDENTE - MULTA VÁLIDA E EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA.

18 - TJSP Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARULHO EXCESSIVO. LATIDOS. INTENSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E MAU CHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida, sua vizinha, possui uma grande quantidade de cachorros e gatos sem o devido cuidado, o que ocasiona um odor muito forte em sua residência, bem como o aparecimento de insetos e ratos com frequência. Além disso, relatou o barulho excessivo em virtude dos latidos dos cachorros. Assim, requereu a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em cessar o barulho, e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, ante a comprovação de perturbação de sossego. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral e material a ser indenizado em virtude da violação ao direito de sossego;III.Razões de decidir: III.1. Após a análise do conjunto probatório, o julgador de primeiro grau decidiu pela improcedência da pretensão inicial, sendo que não se vislumbram elementos aptos para afastar as conclusões anteriormente adotadas. Assim, extrai-se da sentença a ser mantida: «Quanto ao mérito, para que o pedido seja procedente, seria necessário que a autora comprovasse o descumprimento de normas de direito de vizinhança, conforme previsto nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil, que disciplinam a proteção ao sossego, saúde e segurança no uso da propriedade, e ainda nos termos da legislação municipal aplicável, Lei Municipal 6.477/2015, que dispõe sobre critérios de emissão de ruídos e sons. Contudo, a autora limitou-se a juntar aos autos vídeos que demonstram a presença de fezes no canil e barulhos ocasionados pelos latidos dos cachorros, sem, no entanto, apresentar provas técnicas que demonstrem a ultrapassagem dos limites de ruídos permitidos pela legislação municipal ou estadual. (...) Tampouco foi apresentado qualquer boletim de ocorrência ou denúncia formal à Vigilância Sanitária ou outro órgão competente, o que poderia reforçar a alegação de perturbação e o mau cheiro, constante e relevante ou então prova testemunhal capaz de corroborar com as alegações. (...) O simples fato de alegar incômodo em razão de mau cheiro, sem qualquer laudo técnico ou denúncia formal à Vigilância Sanitária, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil da ré, nem para justificar o pedido de ressarcimento das despesas. (...) No caso presente, não há elementos suficientes que demonstrem que os custos adicionais com energia elétrica e o aparelho de arcondicionado decorreram diretamente de qualquer conduta ilícita da parte ré, tampouco que tal despesa seja proporcional ao incômodo alegado. Assim, a ausência de prova do nexo causal entre o alegado incômodo e os danos materiais afasta o direito da autora à indenização pelos valores reclamados. Dessa forma, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar de maneira suficiente o excesso de barulho, nem a gravidade dos fatos alegados, limitando-se a provas frágeis que, por si só, não são capazes de sustentar a procedência do pedido.Jurisprudência relevante: TJPR 0005163-32.2023.8.16.0034 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2024 e 0001791-94.2022.8.16.0039 - Rel.: JUÍZA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023.... (Continua)