1 - STF «Habeas data. Carência de ação. Interesse de agir.
«A Lei 9.507/1997 (LBJ 97/902), que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Caetano do Sul contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. A execução fiscal foi ajuizada em 03/04/2018 para cobrança de ISSQN de 2016, no valor de R$ 2.264,67. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547, é aplicável ao caso, considerando o valor da execução e a ausência de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem encontrados bens penhoráveis. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa e a ausência de movimentação útil, conforme critérios estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pelo art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado, devem ser extintas. 5. Sentença de extinção mantida. IV. Dispositivo.6. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2020, no valor de R$ 1.988,91, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 6.177,57, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Panorama contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.646,15, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Processo que não ficou paralisado por mais de um ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. IV. Dispositivo. 5. Recurso provid... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 6.177,57, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a Taxas do exercício de 2020, no valor de R$ 4.861,92, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
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